CDR pedirá informações a Mantega antes de votar projeto sobre isenção do IPI a produtos da Amazônia Ocidental
A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) aprovou, nesta terça-feira (28), parecer do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) solicitando o envio de requerimento de informações ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, sobre o montante da renúncia fiscal que decorrerá da aprovação da proposta do senador Expedito Júnior (PR-RO) que amplia a lista de produtos da Amazônia Ocidental beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Segundo Valadares, "será de bom alvitre atentar para as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal que não pode ser ferida". Ele afirmou ser favorável ao projeto de lei que, em sua opinião, pode diminuir as desigualdades regionais, mas argumentou que, sem quantificar adequadamente a renúncia fiscal oriunda das isenções tributárias, seria uma irresponsabilidade aprovar a proposta.
Pelo PLS 292/08, a isenção deverá abranger produtos da Amazônia Ocidental (Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima) em cuja composição final haja preponderância de matérias-primas de origem regional, provenientes dos segmentos vegetal, mineral ou agrossilvopastoril. Também estarão isentos os produtos elaborados por estabelecimentos industriais cujos projetos tenham sido aprovados pela Zona Franca de Manaus, desde que destinados ao consumo local ou nacional.
Ficam excluídos do benefício, armas e munições, fumo e automóveis de passageiros. Também excetuam-se da isenção as bebidas alcoólicas e os produtos de perfumaria ou de toucador, preparados e preparações cosméticas, exceto quando produzidos com utilização de matérias-primas da fauna e da flora regionais, em conformidade com o processo produtivo.
Para manter a competitividade dos municípios com as áreas de livre comércio e com a própria Zona Franca de Manaus, o projeto também reduz a zero as alíquotas das Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e para o PIS/Pasep incidentes sobre a venda no mercado interno daqueles produtos isentos de IPI.
Segundo o autor do projeto, senador Expedito Júnior, é preciso conceder benefícios fiscais à Região Norte em função das grandes restrições que ela sofre. Ele lembrou que não se pode mais derrubar ou queimar a mata, tampouco recuperar as áreas degradadas, nem mesmo para plantar cana ou soja. O projeto, disse, pretende gerar empregos, porque trará indústrias para a Amazônia Ocidental.
Expedito Júnior afirmou não ser contrário ao requerimento de informações ao Ministério da Fazenda, mas reivindicou a definição de um prazo para a resposta, pois "tudo que vai para os ministérios não volta, fica engavetado".
Na presidência da reunião, o senador Adelmir Santana (DEM-DF) explicou que o requerimento irá à Comissão Diretora para análise e, posteriormente, será encaminhado ao Ministério da Fazenda, que dispõe de 30 dias para responder ao Senado. Caso seja aprovado na CDR, o projeto de lei seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa.28/10/2008
Agência Senado
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