CCT vota projeto que obriga fabricantes de equipamentos de escuta telefônica a informar à Polícia Federal quem são seus clientes
As empresas fabricantes de equipamentos de escuta telefônica e monitoramento poderão ser obrigadas a informar ao Departamento da Polícia Federal (DPF), do Ministério da Justiça, o cadastro completo dos compradores públicos e privados. Proposta com essa finalidade está na pauta da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e poderá ser aprovada na próxima reunião do colegiado, prevista para quarta-feira (10).
A proposta (PLS 741/07) é de autoria do senador Romeu Tuma (PTB-SP) e já recebeu parecer favorável do relator, senador Cícero Lucena (PSDB-PB). Após aprovação da CCT, a matéria será examinada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), na qual receberá decisão terminativa.
Na justificação do projeto, Tuma afirma que a Polícia Federal precisa fazer o controle da distribuição de equipamentos de escuta telefônica e de monitoramento.
Veículos
Também está na pauta da CCT projeto de lei da Câmara (PLC 51/08) que tem a finalidade de obrigar a inserção, nos anúncios de veículos usados, das características do automóvel, do preço de venda, do ano de fabricação, do modelo, da placa e do número do chassi. As informações, segundo a proposta, devem ser anunciadas de forma clara e objetiva. Essa obrigatoriedade diz respeito aos meios de comunicação escrita.
A proposta, que acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), é de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) e recebeu parecer favorável do senador Cristovam Buarque (PDT-DF). Após aprovação na CCT, o projeto ainda será analisado pelas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), antes de ser encaminhado ao Plenário do Senado.
A comissão também poderá aprovar sete projetos de decreto legislativo que visam outorgar permissão ou autorização para exploração de serviços de radiodifusão sonora e de radiodifusão comunitária nos estados do Rio Grande do Sul, Paraná e Paraíba.
Constam ainda da pauta da CCT os seguintes projetos de lei: o PLS 251/08, de autoria do senador Geovani Borges (PMDB-AP), que visa permitir a formação de redes por emissoras de radiodifusão comunitária na Amazônia Ocidental para a transmissão de programação exclusivamente jornalística ou educativa; o PLC 93/08, do deputado Sérgio Arouca, já falecido, que regulamenta a Constituição para estabelecer os procedimentos para uso científico de animais; e o PLS 677/07, do senador Adelmir Santana (DEM-DF), que dispõe sobre o compartilhamento da infra-estrutura de coleta e processamento de informações do mercado de cartões de crédito e débito.
05/09/2008
Agência Senado
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