Venda de equipamento de escuta telefônica poderá ter de ser comunicada à Polícia Federal
Os fabricantes e comerciantes de equipamentos de escuta e monitoramento telefônico poderão ser obrigados a fornecer ao Departamento de Polícia Federal os dados cadastrais dos compradores finais de seus produtos, logo depois de concretizado o negócio. A medida consta do Projeto de Lei 741/07, de autoria do senador Romeu Tuma (PTB-SP), que recebeu nesta quarta-feira (10) parecer favorável da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).
O projeto ainda será apreciado em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde poderá receber emendas. Durante a discussão da matéria na CCT, o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) já adiantou que pretende sugerir, na CCJ, uma modificação ao texto aprovado pela CCT para que se tornem crime o porte e a venda ilegais de equipamentos de escuta e monitoramento telefônico.
- O porte e a venda ilegais desses equipamentos tiram a privacidade e a dignidade do cidadão brasileiro - afirmou Flexa Ribeiro, ao anunciar a sua emenda.
O projeto original estabelecia a obrigatoriedade de comunicação à Polícia Federal apenas por parte das empresas fabricantes de equipamentos de escuta e monitoramento. A inclusão dos comerciantes dos equipamentos foi sugerida pelo relator do projeto, senador Cícero Lucena (PSDB-PB), e aceita pelo autor. Lucena recordou que muitos equipamentos são importados e apenas comercializados no país. O próprio Tuma observou que podem ser encontrados com facilidade nas lojas da rua Santa Ifigênia, em São Paulo.
Em seu voto favorável ao projeto, Lucena afirma que o uso indevido de equipamentos de escuta e monitoramento telefônico implica "violação da intimidade e do sigilo das comunicações telefônicas", garantidos pelo artigo quinto da Constituição Federal. Por isso, considerou conveniente que a Polícia Federal tenha controle sobre a destinação dos equipamentos comercializados.
10/09/2008
Agência Senado
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