CDH debate Estatuto do Motorista
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realiza audiência pública na manhã desta segunda-feira (3) para debater o Estatuto do Motorista (PLS 271/2008). Proposto pelo senador Paulo Paim (PT-RS), o estatuto poderá regular assuntos excluídos da Lei nº 12.619/2012, que trata do assunto, como pagamento de adicional de periculosidade e garantia de aposentadoria especial à categoria após 25 anos de serviço.
A matéria tramita em conjunto com o PLS 91/2003 nas Comissões de Serviços de Infraestrutura (CI); Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ); Assuntos Econômicos (CAE); CDH; e de Assuntos Sociais (CAS), cabendo a esta última decisão terminativa.
Devem participar da audiência representantes do Ministério do Trabalho e Emprego, do Ministério Público do Trabalho, do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), da Polícia Rodoviária Federal, além de senadores e representantes da categoria.
A audiência está sendo transmitida pela TV Senado e pode ser acompanhada pela internet, pelo site http://www.senado.gov.br/noticias/TV/. Perguntas podem ser encaminhadas à comissão pelo Alô Senado, pelo telefone 0800612211, pelo site http://www.senado.gov.br/senado/alosenado/e pelas redes sociais (twitter.com/AloSenado e facebook.com/alosenadofederal).
Mais informações a seguir
03/12/2012
Agência Senado
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