CDH: mulheres que sustentam família podem ter 20% dos recursos para habitação
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) analisa nesta quinta-feira (31) o Projeto de Lei da Câmara nº 47/2009, que reserva para as mulheres responsáveis pelo sustento da família 20% dos recursos públicos destinados à habitação.
Na justificativa do projeto o autor argumenta que, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 20% das famílias brasileiras são chefiadas por mulheres. O relator da matéria é o senador Magno Malta (PR-ES). Se aprovado, o texto segue para sanção da presidente da República.
Outro assunto da pauta da CDH é o Projeto de Lei do Senado nº 3/2010, que assegura o registro público aos prenomes indígenas. O projeto, de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), acrescenta um parágrafo ao artigo 55 da Lei 6015/1973. O artigo proíbe o registro de nomes passíveis de expor o portador ao ridículo, e o novo texto cria a exceção para os nomes indígenas. De acordo com o senador, a regra não deve ser aplicada aos nomes de integrantes de cultura indígena, "porque os seus valores e a sua cultura são diferentes dos nossos".
"Há nomes indígenas que não são familiares à língua portuguesa, talvez por sua maior dificuldade de pronúncia, pois resultam da tradição das tribos, tanto quanto aqueles por nós assimilados. Esses nomes têm valor especial para os integrantes do grupo ou da etnia, e não deve a lei proibí-los, como faz com as pessoas de cultura não índia", argumenta o senador em sua justificativa.
A CDH também vai debater o Projeto de Lei do Senado nº 201/2010, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS). O projeto prorroga para 31 de julho de 2020 o prazo de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóveis para serem utilizados como táxi e estende a isenção para pessoas portadoras de deficiência. O senador Vicentinho Alves (PR-TO) é o relator.
Pessoas com deficiência
Outro tema da reunião da CDH é a inclusão de mecanismos de acesso dos deficientes visuais a livros adquiridos por programas governamentais (Projeto de Lei do Senado nº 111/2008). A comissão também vai discutir o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social, para tratar do direito à moradia (Projeto de Lei do Senado nº 142/2010). O projeto também prevê substituir vários termos na lei pela expressão "pessoa com deficiência". A CDH ainda vai debater a instituição do Sistema Nacional Integrado de Atendimento à Pessoa Autista. A sugestão do sistema foi apresentada pela Associação em Defesa do Autista (Adefa) e tem a senadora Ana Rita (PT-ES) como relatora.
A reunião da CDH está marcada para 9h, no Plenário nº 2, na Ala Senador Nilo Coelho.
30/03/2011
Agência Senado
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