Jefferson informa que entrou no STF contra decisão de Sarney sobre CPI
O senador Jefferson Péres (PDT-AM) informou nesta quarta-feira (17) que protocolou, juntamente com o senador Pedro Simon (PMDB-RS), um pedido de mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do presidente do Senado, José Sarney, de não indicar os membros da CPI dos Bingos, depois que os líderes dos partidos da base governista se recusaram a fazer as indicações, inviabilizando a instalação da CPI.
O senador disse que a iniciativa dele e de Simon estava baseada em ordem jurídica, confirmada por artigo escrito por Paulo Brossard, ministro aposentado do STF, jurista e ex-senador, no jornal Zero Hora, na segunda-feira (8). De acordo com Brossard, disse o senador, querendo ou não a maioria, basta um terço de cada casa para que a CPI seja criada na forma da lei. Segundo o jurista, pode desagradar à maioria, não obstante, a decisão cabe à minoria, independente de votação.
Ao frisar que foi exatamente o que ocorreu com o sepultamento da CPI dos Bingos, Brossard assinala em seu artigo que "o que se vê é o Executivo, pela maioria que o apóia, procurar abafar a possível investigação parlamentar, deste ou daquele fato". Desse modo, continua Brossard no artigo citado por Jefferson, "o que era ou deveria ser prerrogativa da minoria, passaria a ser disposto segundo interesse da maioria".
Jefferson Peres acrescentou que, de acordo com Brossard, "se prevalecer esse estratagema, tão cedo não se fará investigação parlamentar no plano federal". O jurista concluiu "que isso não será bom para o Brasil".
17/03/2004
Agência Senado
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