CDH vai discutir com o governo benefício para portador de deficiência
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) vai ter uma reunião com representantes dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, na próxima quarta-feira (16), para discutir o direito de pessoas com deficiência receberem um benefício de prestação continuada (equivalente a um salário mínimo), mesmo que morem com aposentado ou pensionista beneficiário do mesmo valor.
A mudança foi aprovada pela CDH, em decisão terminativa, como alteração na Lei Orgânica de Assistência Social (Loas). No entanto, somente a partir desse encontro com representantes do Executivo haverá condições de saber se a matéria ainda será discutida pelos parlamentares no Plenário do Senado ou seguirá direto para a Câmara dos Deputados.
De acordo com o texto aprovado, fica excluída do cálculo da renda familiar per capita, utilizado para a concessão do benefício de prestação continuada, a aposentadoria ou pensão no valor de um salário mínimo já paga a qualquer membro da família. A atual legislação excetua do cálculo da renda familiar apenas o valor pago a outro membro da família a título de benefício assistencial.
Originalmente de autoria de Paulo Paim (PT-RS), presidente da CDH, o projeto pretendia alterar o Estatuto do Idoso, mas Papaléo Paes (PSDB-AP), relator da matéria, preferiu alterar a Loas para que o benefício seja estendido também às pessoas com deficiência. A nova medida aprovada - um substitutivo de autoria de Papaléo, Paim e Flávio Arns (PT-PR) - entretanto, despertou a reação do Executivo, temeroso de que isso resulte em inesperado aumento da despesa pública.
- O governo considera a iniciativa boa, mas teme perder recursos. A lei hoje assegura ao deficiente um salário mínimo, quando a renda per capita da família não ultrapassa um quarto do salário mínimo. Pela proposta aprovada, o que foi dado ao idoso tem que ser dado ao deficiente. Independentemente de que, na mesma família, o idoso já ganhe um salário mínimo, o deficiente terá que ter o mesmo direito - explicou Paulo Paim, ao final da reunião da CDH.
Tanto Paim quanto Arns argumentaram que essa nova destinação de recursos não será uma perda para o país, mas um investimento social. Paim disse que o governo apresentará seus dados e números para os senadores no encontro previsto para a próxima quarta-feira.
Requerimentos
Na mesma reunião, foi aprovado requerimento de Paim para homenagear, no próximo dia 17, numa audiência pública sobre a questão quilombola, o ex-senador Abdias Nascimento, militante no combate à discriminação racial no Brasil. Paim quer também que o homenageado receba a Grã-Cruz do Congresso, a mesma comenda conferida ao líder Nelson Mandela.
- Acho mais do que justa essa homenagem, visto ser Abdias a maior referência da comunidade negra neste país - disse Paim.
A CDH também aprovou requerimento para a realização de seminário, em conjunto com as Comissões de Educação (CE) do Senado e da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, para tratar da atual situação da universidade estadual daquele estado.
Foram aprovados ainda outros três requerimentos: um para a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Educação (CE) destinada a uma discussão sobre o ensino profissionalizante; outro, com a indicação de Paim para participar de audiência pública, na Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, sobre a Sociedade Beneficente Cultural Floresta Aurora; e ainda um terceiro para a realização de audiência pública destinada a discutir a redução da maioridade penal.10/05/2007
Agência Senado
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