CDH vota projeto que isenta de cobrança de IPI compra de automóvel por deficiente auditivo
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) reúne-se nesta quinta-feira (28), às 9h, para analisar projeto de lei do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) que torna os portadores de deficiência auditiva isentos da cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóveis.
Na justificativa do projeto, o senador lembra que, desde 1995, as pessoas portadoras de deficiência física dispõem da isenção do IPI na aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional, segundo estabelece a Lei nº 8.989/95. Já os deficientes auditivos não são beneficiados com a isenção tributária. O projeto de lei (PLS 646/07) recebeu voto favorável do relator, senador Flávio Arns (PT-PR). Se for aprovada pela CDH, a matéria será votada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
A Comissão de Direitos Humanos analisa também projeto de lei que inclui as anormalidades decorrentes da visão monocular entre as que caracterizam a deficiência visual. O autor da matéria (PLS 339/07), senador Papaléo Paes (PSDB-AP), diz, em sua justificação, que a visão monocular dificulta a definição de profundidade e, por isso, impõe limitações ao desempenho de atividades do padrão considerado normal para o ser humano.
A matéria, que receberá decisão terminativa, recebeu voto favorável do relator, senador Flávio Arns.
Também está incluído na pauta da comissão o projeto que obriga entidades que cuidam de crianças e adolescentes a contar, em seus quadros, com pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos aos menores (PLS 417/07).
Em sua justificação, o senador Marcelo Crivella, autor da matéria, sustenta que a obrigatoriedade de capacitação profissional e de notificação às autoridades competentes de casos suspeitos ou confirmados de maus-tratos, abusos e exploração sexual "contribuirá para que a família, a sociedade e o Estado assumam de vez o compromisso ético, moral e legal de promover a proteção de nossos jovens".
O projeto será votado em decisão terminativa e conta com voto favorável da relatora, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO).
A reunião da CDH será na sala 3, Ala Alexandre Costa.
27/02/2008
Agência Senado
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