CAS vota projetos que permitem uso do FGTS para compra de automóvel, computador e lote residencial
A legislação que regula o uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pode passar a admitir três novas hipóteses de movimentação da conta vinculada do trabalhador. Nesta quarta-feira (4), a partir das 9h, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deve discutir projetos dos senadores Mozarildo Cavalcanti (PFL-RR) e Waldeck Ornélas (PFL-BA) permitindo o saque parcial do FGTS para a aquisição de automóvel e microcomputador, respectivamente, e projeto da Câmara que prevê a utilização de verbas do fundo para a compra de lote popular residencial em área urbanizada.
A votação da matéria, no entanto, estará adiada até que o Plenário vote medida provisória que trata da Secretaria de Estado dos Direitos da Mulher. A matéria está trancando a pauta de deliberações da Casa.
A proposta de Mozarildo recebeu parecer favorável, na forma de substitutivo, do senador Waldeck Ornélas. A relatoria admite a aquisição, pelo titular da conta vinculada, de automóvel popular com motor de até mil cilindradas, destinado a uso pessoal ou familiar. Para ter acesso ao benefício, o trabalhador deve possuir moradia própria, quitada ou não, não pode ter ou haver possuído veículo próprio e só pode comprar um automóvel com recursos do FGTS.
Pelo projeto de Ornélas, relatado favoravelmente pelo senador Antonio Carlos Júnior (PFL-BA), o titular da conta do FGTS só pode recorrer ao fundo para adquirir um microcomputador de uso pessoal a cada cinco anos. Esse benefício também só poderá ser concedido se o saldo da conta vinculada for equivalente a, pelo menos, seis vezes o valor da última renda mensal obtida antes da mesma ser movimentada.
Com o intuito de preservar o equilíbrio financeiro do fundo e resguardar saldo em conta vinculada suficiente para suprir casos de desemprego involuntário, o relator do projeto da Câmara, senador Mauro Miranda (PMDB-GO), apresentou substitutivo impondo restrições ao uso proposto. O substitutivo estipula, por exemplo, que o valor a ser sacado do FGTS corresponda, no máximo, a 80% do preço do lote, que deve ter sido aprovado pelo poder público e contar com área de até 250 metros quadrados. O adquirente não deve possuir outro imóvel, tem que estar submetido a, no mínimo, três anos de trabalho sob o regime do FGTS e só pode recorrer aos recursos do fundo para comprar uma única moradia e um único lote.
03/09/2002
Agência Senado
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