CDH vota projeto que torna mais rigorosa punição para quem submete trabalhador a tratamento degradante
Em reunião marcada para esta quinta-feira (15), a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) deverá examinar projeto de autoria da ex-senadora e atual governadora do Pará Ana Júlia Carepa, que proíbe a concessão de crédito, empréstimos e financiamentos oriundos de instituições financeiras públicas a pessoas físicas e jurídicas condenadas por ato que configure tratamento degradante a trabalhador.
Na justificação ao projeto (PLS 207/06), a ex-senadora afirma que o governo brasileiro tem atuado para erradicar o trabalho escravo, entendido como trabalho que ocorre em condição degradante ou que implique restrições à sua liberdade individual.
"O projeto pretende sanar uma lacuna legislativa, impedindo que o Estado financie com uma das mãos o que combate com a outra", explica.
O texto prevê que será punido com multa administrativa de R$ 3 mil por trabalhador o empregador que, direta ou indiretamente, submeter alguém à condição de trabalho degradante ou escravo. A proposição também impede a participação, em licitações públicas, das pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por tal prática.
O projeto já foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) no ano passado e, depois de aprovado na CDH, será examinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa.
Direitos
A pauta da reunião inclui, ainda, entre outras propostas, projeto de lei da senadora Patrícia Saboya Gomes (PSB-CE) que dispõe sobre a necessidade da difusão, por órgãos públicos, dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente daqueles relativos às mulheres, às crianças e aos adolescentes (PLS 490/03).
Em sua justificação, Patrícia Saboya argumenta que não basta a ordem jurídica estatal prever normas que confiram direitos, garantias e liberdades se não houveruma consciênciapopular desse instrumental e o devido acesso à Justiça para potencializá-lo.
A senadora acredita que a difusão dos direitos fundamentais, consagrados pela Constituição, e dos direitos humanos estabelecidos pelos tratados internacionais e implementados no Direito brasileiro, pode contribuir decisivamente para conscientizar a população sobre seus direitos e deveres individuais e coletivos.
O projeto tramita na CDH em decisão terminativa.13/02/2007
Agência Senado
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