CDR aprova extinção de limites nos fundos constitucionais para financiar comércio e serviços
Criados para financiar a atividade produtiva nas regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste, os fundos constitucionais não podem destinar mais que 20% de seus recursos para o comércio e os serviços. Para acabar com essa restrição, está em análise no Senado o PLS 648/11, projeto de lei que foi aprovado nesta quinta-feira (24) pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado (CDR). O próximo passo na tramitação do projeto é seu exame pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE).
Quando apresentou a proposta, em outubro passado, o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) defendia o fim do limite de 20% somente para o Distrito Federal, onde o setor de serviços é predominante. O relator da matéria, senador José Pimentel (PT-CE), alterou o texto para estender a medida a todo o Centro-Oeste, o Norte e o Nordeste. Rollemberg concordou com a mudança.
Pimentel lembrou que, quando a Constituição criou esses fundos, o setor de serviços não tinha a importância que tem hoje para o país. Inicialmente, os fundos constitucionais não financiavam o comércio e os serviços. A possibilidade de destinar até 20% dos recursos a esses segmentos só se tornou possível a partir de 2001. Em seu relatório, ele sublinha que o aumento do peso do setor de serviços é fenômeno característico de economias em crescimento, como é o caso da brasileira.
– As micro e pequenas empresas ligadas ao setor de serviços e comércio representam o segmento que mais cresce e que mais emprega no país, mas enfrentam dificuldades para obter crédito – afirmou Pimentel nesta quinta-feira.
Para extinguir o limite de 20%, o projeto altera o artigo 4º da Lei 7.827, de 1989, que regulamenta o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).
Quando for analisado na Comissão de Assuntos Econômicos, o texto será votado em decisão terminativa. Se for aprovado e não houver recurso para exame pelo Plenário, poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.
Vice-presidente da CDR
Na reunião desta quinta-feira (24), a CDR elegeu seu novo vice-presidente: o senador Eduardo Amorim (PSC-SE). Ele retorna ao cargo, pois já havia atuado como vice-presidente da comissão no ano passado, até se licenciar em dezembro. Amorim voltou ao Senado em abril deste ano. O presidente da CDR é o senador Benedito de Lira (PP-AL).
24/05/2012
Agência Senado
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