CDR vota regras para indenizar passageiros prejudicados por overbooking
A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) deverá votar nesta quinta-feira (20), em reunião com início previsto para as 10h30, substitutivo a quatro projetos regulamentando a concessão de indenização para passageiros de transporte aéreo em caso de atraso, interrupção ou cancelamento de vôo, de recusa de embarque por excesso de reservas (overbooking) e de dano a passageiro ou a sua bagagem.
O substitutivo foi apresentado pelo senador Expedito Júnior (PR-RO) a projeto da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) que tramita em conjunto com outras três propostas de 2007 - o PLS 429, também de Serys Slhessarenko; o PLS 283, do senador Renato Casagrande (PSB-ES); e o PLS 533, do senador Aloizio Mercadante (PT-SP).
De acordo com o texto do substitutivo, a indenização paga terá o valor do bilhete aéreo comprado. Além disso, a empresa aérea terá que garantir ao passageiro prejudicado o direito ao transporte previsto. O detentor do bilhete poderá optar pelas seguintes alternativas: acomodação em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, no prazo de quatro horas a contar do horário previsto para o embarque; reembolso do valor do bilhete ou ainda endosso da passagem.
A CDR também deverá analisar projeto do senador Osmar Dias (PDT-PR) que institui a Área de Livre Comércio no município paranaense de Foz do Iguaçu (PLS 13/07). O autor argumenta que Foz do Iguaçu sofre progressivo esvaziamento de suas atividades comerciais por não suportar a concorrência desigual exercida pelo comércio de free shops nas cidades vizinhas de Puerto Iguazu (Argentina) e Ciudad Del Este (Paraguai).
O relator da matéria, senador João Pedro (PT-AM), é favorável à proposta com emenda definindo que o Executivo deve estabelecer o montante da renúncia fiscal que resultará da criação desta área e também fixando o prazo para que os benefícios fiscais previstos produzam efeitos. A matéria ainda será examinada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
19/11/2008
Agência Senado
Artigos Relacionados
CMA aprova indenização para passageiros prejudicados por overbooking
Empresas aéreas poderão indenizar passageiros por "overbooking"
Comissão analisa projeto que obriga empresas aéreas a indenizar passageiros vítimas de overbooking
CDR vota regras para indenização por cancelamento ou overbooking em vôos
Aprovada na CCJ obrigação de indenizar passageiro vítima de overbooking
CDR examina projeto para indenizar passageiros de vôos cancelados