Comissão analisa projeto que obriga empresas aéreas a indenizar passageiros vítimas de overbooking
A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) reúne-se nesta terça-feira (20), a partir das 11h30, quando deverá votar o substitutivo do senador Expedito Júnior (PR-RO) ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 114/04, de autoria da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), que obriga as empresas aéreas a indenizar os passageiros em caso de excesso de reservas na aeronave - o chamado overbooking -, além de definir a responsabilidade do transportador em casos de atraso, interrupção, cancelamento de vôo ou dano à bagagem.
O projeto de Serys tramita em conjunto com os PLS 283, 429 e 533, todos de 2007. O relator pede a rejeição dessas propostas.
De acordo com o projeto, que modifica o Código Brasileiro de Aeronáutica, o passageiro que deixar de embarcar em decorrência de overbooking, por cancelamento do vôo ou que sofrer atraso superior a duas horas, terá direito a receber quantia equivalente à da tarifa integral cobrada pela empresa emissora do bilhete no trecho considerado.
A indenização não exime a empresa aérea de garantir ao passageiro prejudicado a conclusão da viagem prevista no bilhete, em acomodação em outro vôo, em casos de atrasos de até quatro horas. Alimentação e hospedagem também devem ser oferecidas pela empresa transportadora. Também há previsão de multa correspondente à metade da tarifa integral do trecho especificado na passagem aérea.
"Em acréscimo à assistência relativa à alimentação e hospedagem e ao reembolso do bilhete, atualmente vigentes, institui-se uma indenização em dinheiro, que será devida em casos de overbooking, cancelamento de vôo sem aviso prévio ou atraso superior a seis horas", diz o relator em sua justificação.
A matéria já foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e ainda deve ser analisada pela de Serviços de Infra-Estrutura (CI) e pela de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).
Pilhas e baterias
Outro item da pauta é o PLS 714/07, do senador Gerson Camata (PMDB-ES), que determina o recolhimento das pilhas e baterias usadas de qualquer natureza, composição e tamanho pelos estabelecimentos que comercializam esses produtos, que serão, posteriormente, recolhidas pelos fabricantes ou importadores. A proposta também proíbe o descarte no meio ambiente. O relator é o senador Renato Casagrande (PSB-ES).
Os parlamentares também vão votar o PLS 124/08, do senador Romeu Tuma (PTB-SP), que altera o Código de Defesa do Consumidor para tornar obrigatória a entrega de boleto bancário com prazo mínimo de cinco dias úteis de antecedência do vencimento. Tuma frisou, no texto, não existir atualmente dispositivo legal que defina prazo mínimo de recebimento de cobrança, o que vem causando problemas nas relações de consumo no tocante ao pagamento de produto ou serviço. O relator da proposta é o senador Papaléo Paes (PSDB-PA), que apresentou duas emendas de redação.
BNDES
O senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) apresentou requerimento convidando o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho, e o diretor Élvio Lima Gaspar, para prestarem esclarecimentos a respeito das denúncias de desvio de verbas no banco, conforme investigação realizada pela Polícia Federal por meio da Operação Santa Teresa. Arthur Virgílio, no documento, menciona matérias publicadas pela imprensa revelando a existência de um esquema de desvio de verbas nos financiamentos do BNDES, com desfalques justificados com a apresentação de notas fiscais falsas de serviços de consultoria empresarial.
"O requerimento visa a esclarecer as denúncias de desvio de recursos e influência política na liberação de empréstimos do BNDES", justificou.
16/05/2008
Agência Senado
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