Aprovada na CCJ obrigação de indenizar passageiro vítima de overbooking
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (5) parecer do senador José Maranhão (PMDB-PB) favorável a projeto de lei de autoria da senadora SerysSlhessarenko (PT-MT) que obriga as empresas aéreas a indenizarem os passageiros em caso de excesso de reservas na aeronave - o chamado overbooking.
De acordo com o projeto (PLS 114/04), o passageiro que tiver reserva confirmada e deixar de embarcar em decorrência de haver reservas em número superior ao da capacidade do avião terá direito a receber quantia equivalente à da tarifa cobrada em classe econômica para o trecho considerado.
A indenização prevista no projeto não exime, entretanto, a empresa aérea de arcar com todas as despesas com o respectivo passageiro asseguradas em contrato, seja oferecendoacomodação em outro vôo para o mesmo destino nas quatro horas subseqüentes ao embarque frustrado, seja reembolsando o passageiro pelo valor do bilhete ou ainda endossando a passagem.
Para Serys Slhessarenko, a prática de overbooking, ou a chamada sobre-reserva, afeta número expressivo de pessoas, razão pela qual propõe norma legal para se combater tal abuso.
O projeto segue agora para análise das comissões de Serviços de Serviços de Infra-Estrutura (CI) e de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR). Nesta última, será votada em decisão terminativa.
05/09/2007
Agência Senado
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