CE APRECIA PROJETO QUE REGULAMENTA PUBLICIDADE DE ÓRGÃOS PÚBLICOS
Projeto de autoria do senador Romeu Tuma (PFL-SP), que regulamenta a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos está incluído na pauta de dez itens prevista para ser apreciada nesta terça-feira (dia 24) pela Comissão de Educação (CE). A reunião está marcada para as 10h30, na sala 17 da ala Alexandre Costa. De acordo com o projeto, a publicidade dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Também determina que a propaganda de obras e serviços de engenharia só poderá ser veiculada após conclusão de parcela integral ou da totalidade da obra.Na sua justificativa, Tuma informou que o projeto é adaptação de um outro aprovado pelo Congresso em 1992, mas vetado pelo presidente da República. O Congresso, posteriormente, manteve o veto. Em seu parecer, que será apresentado na reunião da Comissão de Educação, a relatora, senadora Marina Silva (PT-AC) posicionou-se favorável à matéria, mas incluiu duas emendas de sua autoria. Na primeira, ela propõe a inclusão da mensagem "Esta divulgação está sendo custeada com recursos públicos" nos anúncios de órgãos públicos. A outra emenda determina que a contratação de publicidade seja feita através de licitação.A Comissão de Educação deverá apreciará também substitutivo do senador Joel de Hollanda (PFL-PE) ao projeto de iniciativa da Câmara dos Deputados, que regulamenta o exercício profissional da acupuntura. Constam da pauta ainda os projetos de renovações de permissão de funcionamento da Rádio Clube de Pernambuco (Recife-PE) e Rádio e Televisão Tapajós (Santarém-PA), além da renovação da concessão à Rádio Cólon (Joinvile-SC).
23/11/1998
Agência Senado
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