Projeto aprovado na CCT regulamenta publicidade oficial
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovou nesta quarta-feira (12) relatório do senador Expedito Júnior (PR-RO) favorável a proposta do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) determinando que a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos e entidades públicas contenha somente o brasão da unidade federativa e o nome do órgão ou da entidade promotora.
De acordo com a proposta (PLS 58/07), a publicidade não poderá ter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. A proposta segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde tem decisão terminativa.
- A publicidade dos atos e programas do governo tem a finalidade de informar e educar a coletividade, não sendo admissível que, na esteira de tal divulgação, os agentes públicos maliciosamente permeiem propaganda subliminar de autoridades ou servidores públicos - disse o relator, na justificação da matéria.
O relatório do senador Expedito Júnior acrescenta emenda proibindo também publicidade em cartões de programas sociais. Na opinião do senador, a medida vai "evitar o entendimento equivocado de que o benefício é um favor pessoal e não uma obrigação da União".
Foi adiada, a pedido do senador Renato Casagrande (PSB-ES), a votação do substitutivo dele referente a dois projetos de lei que regulamentam práticas de telemarketing e coíbem abusos e fraudes na prestação desse serviço. O substitutivo implementa o Registro Nacional de Chamadas - uma lista de quem não deseja receber ligações desse tipo (PLS 243/04).
A autora de um dos projetos, ao qual Casagrande é favorável, é a senadora Roseana Sarney (PMDB-MA). O relator, por outro lado, rejeita o PLS 123/07, do senador Expedito Júnior (PR-RO), que tramita em conjunto. Casagrande explicou ter optado pela proposta mais antiga.
O relator pediu o adiamento da votação por sugestão do senador Heráclito Fortes (DEM-PI), que disse estar "sem segurança" para votar a proposta, com medo de que a regulamentação possa gerar desemprego. A matéria será terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A CCT aprovou também 27 projetos de decreto legislativo que autorizam ou renovam a concessão para funcionamento de emissoras de rádio e de televisão. Foram aprovados ainda dois requerimentos para realização de audiências públicas: uma delas tratará da crise do fornecimento de gás combustível no Brasil e a outra se destinará a debater a aplicação e a criação da TV pública no país. As datas das audiências serão marcadas posteriormente.
Balanço
No início da reunião, o presidente da CCT, senador Wellington Salgado (PMDB-MG), fez um balanço dos trabalhos da comissão neste ano, que, como ressaltou, teve "dias difíceis, mas também dias de sucesso". A comissão, para Wellington Salgado, deu um "salto positivo". Segundo o senador, a CCT aprovou, entre março e novembro, 317 projetos e realizou 23 audiências públicas sobre 11 temas distintos, tendo recebido um total de 84 convidados. O presidente da comissão afirmou que, no próximo ano, pretende trazer para debate mais temas que redundem "no desenvolvimento, no progresso e no bem-estar da sociedade brasileira".
12/12/2007
Agência Senado
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