CAE aprecia projeto que regulamenta parcerias
O projeto de lei da Câmara nº 10/2004, que estabelece as normas para a licitação e a contratação de parcerias público-privadas (PPPs), no âmbito dos Poderes da União, dos estados e dos municípios, deve ser votado nesta terça-feira (8) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A proposta vem sendo apontada pelo governo como essencial à realização de investimentos para a recuperação da infra-estrutura do país.
De acordo com o projeto, ao qual já foi concedida vista coletiva na última reunião da CAE, deverão ser seguidas nos contratos de parceria - cujos prazos serão de 5 a 45 anos - princípios como os de eficiência no emprego dos recursos da sociedade, responsabilidade fiscal, transparência nos procedimentos e decisões, sustentabilidade financeira e vantagens sócio-econômicas dos projetos de parceria.
O texto a ser analisado pela comissão é um substitutivo elaborado pelo relator da matéria, senador Valdir Raupp (PMDB-RO). Caso ele seja acolhido pela CAE, será ainda examinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) antes de chegar ao Plenário. Uma vez confirmadas as modificações no texto proveniente da Câmara, o projeto retornará à análise dos deputados, antes de seguir para a sanção presidencial.
Também será examinada pela CAE mensagem presidencial de indicação de Luis Fernando Rigato Vasconcellos para o cargo de conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A mensagem conta com parecer favorável da relatora, senadora Ana Júlia Carepa (PT-PA), e será apreciada em votação secreta.
A pauta da CAE inclui ainda nove outros itens, entre os quais três de caráter não-terminativo: o projeto de lei nº 336/2003, do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), que dispõe sobre as cooperativas de crédito; o projeto de lei nº 213/2003, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que institui o Estatuto da Igualdade Racial; e o projeto de lei nº 130/2003, do senador João Capiberibe (PSB-AP), que determina a divulgação, em tempo real, de informações sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
07/06/2004
Agência Senado
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