CE APROVA PROTEÇÃO PARA FÓSSEIS BRASILEIROS
A Comissão de Educação (CE) aprovou nesta quarta-feira (dia 1), em caráter terminativo, projeto de lei de autoria do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) que regulamenta a proteção do patrimônio fossilífero brasileiro. O projeto prevê fiscalização contra o comércio ilegal e o contrabando e a obrigatoriedade de autorização oficial para a exploração de sítios de fósseis. Não havendo recurso para exame pelo plenário, a matéria seguirá para a Câmara dos Deputados. Lúcio Alcântara também viu ser aprovado outro projeto seu, o que institui o Dia Nacional da Doação de Órgãos. O senador foi o autor da lei que regulamenta a doação de órgãos. A proposta será submetida agora ao plenário.A CE, presidida pelo senador Freitas Nobre (PFL-PI), também aprovou em caráter terminativo projeto de lei do senador Edison Lobão (PFL-MA) que disciplina a reutilização de livros didáticos no ensino fundamental e médio das escolas públicas e privadas. As polícias civil, militar, federal, rodoviária e ferroviária passam a ter o estudo dos direitos humanos como disciplina obrigatória na formação policial, com a aprovação terminativa de projeto de lei da ex-senadora Benedita da Silva (PT-RJ).Crianças e adolescentes desaparecidos ou seqüestrados poderão ter suas fotos publicadas nos meios de comunicação e de transporte, além das rádios dedicarem pelo menos dois minutos de sua programação diária à divulgação sobre menores desaparecidos. Para isso, a CE aprovou terminativamente projetos de lei da senadora Marluce Pinto (PMDB-RR) e do senador Gerson Camata (PMDB-ES).O Aeroporto Internacional de São Paulo, localizado no município de Guarulhos, passará a se chamar Aeroporto Internacional de Guarulhos Ulysses Guimarães, conforme projeto de lei do senador Pedro Simon (PMDB-RS), aprovado em decisão terminativa pela CE.
01/09/1999
Agência Senado
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