CE debate mudança na legislação reguladora das emissoras de rádio e TV
A Comissão de Educação (CE) deve discutir nesta terça-feira (13), a partir das 11h30, três propostas que alteram a legislação relativa aos serviços de radiodifusão comunitária, sonora e de sons e imagens, e de TV a cabo. Além dessas matérias, e dos 72 projetos de decreto legislativo referentes a atos de exploração desses serviços, constam da pauta dois requerimentos de audiência pública para debater questões ligadas ao cinema nacional e à violência nas escolas.
Por iniciativa do ex-senador Paulo Hartung, atual governador do Espírito Santo, o serviço de radiodifusão comunitária poderá passar a ser prestado também na forma televisiva. Esse é o principal ponto do projeto, que recebeu parecer favorável, com emenda, do senador Almeida Lima (PDT-SE). Estão previstas ainda a concessão de anistia às pessoas e entidades que vinham atuando irregularmente na área e a devolução de equipamentos eventualmente apreendidos pela polícia. A matéria será votada pela CE em decisão terminativa.
Já projeto de resolução apresentado pelo ex-senador Ricardo Santos propõe permitir ao Senado Federal avaliar não só aspectos técnicos dos atos de outorga e renovação dos serviços de radiodifusão, mas o cumprimento de obrigações relativas ao conteúdo da programação de emissoras de rádio e televisão. Tais exigências dizem respeito, por exemplo, ao compromisso com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; promoção da cultura nacional e regional; regionalização da produção cultural, artística e jornalística. A proposição recebeu substitutivo do relator, senador Gerson Camata (PMDB-ES).
Também foi alvo de substitutivo, do senador Sérgio Cabral (PMDB-RJ), projeto da Câmara dos Deputados que amplia o acesso das instituições de ensino superior à produção, programação e veiculação de programas de caráter educativo nos canais universitários. A alteração está sendo proposta à lei que trata do serviço de TV a cabo e concorreria para -a ampla democratização- desse serviço.
Quantos aos requerimentos, os senadores por Goiás Iris de Araújo (PMDB) e Demostenes Torres (PFL) pleiteiam que nas audiências públicas sobre a produção cinematográfica nacional sejam ouvidos o secretário de Comunicação do Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República, Luiz Gushiken, e representantes do Ministério da Cultura, da Agência Nacional do Cinema (Ancine) e do Congresso Brasileiro de Cinema. O debate sobre violência nas escolas foi requerido pelo senador Osmar Dias (PDT-PR) e deve contar com a participação do Observatório Europeu e Brasileiro de Violência Escolar.
09/05/2003
Agência Senado
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