PROJETO DE SIMON PREVÊ REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL



Substitutivo da senadora Luzia Toledo (PSDB-ES) a projeto do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que trata de outorga e renovação de concessões e permissões para exploração de serviços de rádio e televisão será apreciado nesta terça-feira (dia 11), às 11h30, na reunião da Comissão de Educação. A proposta inclui a regulamentação do Conselho de Comunicação Social, criado pela Constituição, e a criação dos respectivos conselhos regionais.
O parecer da relatora incorpora emenda do senador José Roberto Arruda (PSDB-DF), através da qual o líder do governo no Senado pretende suprimir os critérios propostos por Simon para evitar a formação de monopólio e oligopólio no controle dos meios de comunicação social.
O autor do projeto assume a defesa dos princípios constitucionais que proíbem o monopólio e o oligopólio, "a entidade ou grupo controlador que, direta ou indiretamente já detenham uma ou mais concessões ou permissões de emissora de mesmo tipo e freqüência na mesma comunidade em que estiver pretendendo explorar o serviço", Já Arruda considera a questão por outro ângulo:
- São raras as emissoras de rádio e TV que, no Brasil, não pertencem a grupos que controlam, igualmente, jornais diários. Os mesmos grupos também controlam várias emissoras de rádio em cada cidade importante no país. A defesa da democracia desses meios de comunicação, portanto, só sobrevive num ambiente de livre concorrência, de mercado aberto, onde os mais capazes se destacam - argumenta Arruda.
Para o senador Pedro Simon, o objetivo do seu projeto é a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de fiscalização das empresas concessionárias de meios de comunicação social com a participação da própria sociedade.
Ninguém desconhece a força de penetração exercida pela mídia na sociedade brasileira, ressalta Simon. Em sua justificativa, ele cita que alguns estudiosos chegam a considerar os meios de comunicação como verdadeiras matrizes dos valores sociais, superando nessa função a própria família, a escola, a Igreja e até mesmo os partidos políticos.
A pauta da reunião da CE, que é presidida pelo senador Freitas Neto (PFL-PI), inclui mais 13 itens. Entre eles, nove projetos de decreto legislativo solicitando renovação de autorização para funcionamento de rádios, sete das quais localizadas em São Paulo.

10/04/2000

Agência Senado


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