CE EXAMINA PROJETO QUE OBRIGA TVS POR ASSINATURA A TRANSMITIREM SESSÕES



A Comissão de Educação (CE) reúne-se nesta terça-feira, às 11h30, para analisar uma pauta de 12 itens, entre eles projeto do senador Roberto Requião (PMDB-PR) que obriga as TVs por assinatura a transmitirem as sessões plenárias do Congresso. Requião justifica sua proposta argumentando que essas transmissões vêem proporcionando um contato diário e direto dos representantes eleitos com a população.
O senador critica a maneira como as grandes redes de televisão editam as matérias referentes ao Legislativo e ressalta que, com a transmissão ao vivo, o Congresso "poderá apresentar-se ao povo brasileiro por inteiro, transparente, com seus defeitos e virtudes". O relator da matéria, senador Gérson Camata (PMDB-ES), adiantou que seu parecer será favorável à aprovação.
A Comissão de Educação examina, também, projeto do senador Ademir Andrade (PSB-PR) que fixa regras para a prática do estágio profissionalizante, introduzindo a instituição de férias para os estagiários que completarem 12 meses de trabalho e a determinação de que os estudantes receberão ajuda financeira não inferior ao salário mínimo.
O principal objetivo da proposição, de acordo com o senador, é garantir o caráter educacional desse tipo de atividade e evitar que trabalhadores com vínculo empregatício sejam substituídos por estagiários por conta da menor remuneração recebida pelos estudantes. O relator do projeto, senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT), apresentará parecer favorável à matéria. Os dois projetos tramitam em caráter terminativo.
Entre os itens da pauta da comissão, presidida pelo senador Freitas Neto (PFL-PI), estão sete projetos de decreto legislativo que tratam da renovação da concessão de emissoras de rádios.

20/03/2000

Agência Senado


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