CE EXAMINARÁ PROJETO QUE REDUZ EVASÃO ESCOLAR



De dois em dois meses, as escolas de primeiro e segundo graus terão que enviar ao Conselho Tutelar do Município e ao juiz competente da Comarca a relação dos alunos com 25% de faltas não justificadas. Esta regra vai prevalecer se o Senado aprovar o projeto de lei da Câmara dos Deputados que será examinado nesta terça-feira, às 11h30, pela Comissão de Educação(CE). A proposta, que tem voto favorável da relatora, senadora Emília Fernandes (PDT-RS), modifica a Lei de Diretrizes Bases (LDB).

O senador Edison Lobão (PFL-MA) já antecipou que apresentará voto em separado. Segundo ele, o projeto é desnecessário e inoportuno, consideramos a alteração proposta para a Lei de Diretrizes Bases - LDB- desnecessária e inoportuna." - justifica o senador.

Com parecer favorável de Álvaro Dias (PSDB-PR), a CE também deverá apreciar projeto que determina aos provedores da internet manter registradas todas as conexões realizadas pelo período mínimo de três anos.

Através de emenda, o relator propõe que as informações referentes às conexões realizadas por determinado usuário, bem como seu conteúdo, somente poderão ser fornecidos às autoridades judiciais e policiais, mediante solicitação própria, dirigida ao órgão regulamentador dos serviços de telecomunicações.

Já o senador Pedro Simon (PMDB-RS) acolheu, através de parecer, proposta de Lúcio Alcântara (PSDB-CE) que dispõe sobre a inclusão de legenda oculta na programação das emissoras de televisão. Na análise do seu voto, o relator opina pela rejeição de projeto similar de autoria do senador Luiz Pontes (PSDB-CE)

A pauta da reunião da CE ainda inclui projeto que denomina rodovia Luiz Otávio Corrêa de Melo a um trecho da BR 401, em Roraima e cinco projetos de decreto legislativo que tratam da concessão para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens.

16/10/2000

Agência Senado


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