CE pode proibir propriedade de material genético vegetal por empresa privada
A proibição de transferência do direito de propriedade de material genético vegetal manipulado por instituições públicas para empresas privadas está em pauta na Comissão de Educação (CE), que se reúne na quarta-feira (9), a partir das 10h. Favorável à proposta, o senador Marco Maciel (PFL-PE) ofereceu parecer na forma de emenda substitutiva, já aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Ao justificar sua proposição, o ex-senador Blairo Maggi observou que as entidades públicas de pesquisa agropecuária atualmente podem firmar contratos com empresas privadas prevendo a transferência de domínio e de direito de propriedade desse material. O receio é que empresas transnacionais, de posse dessas informações, passem a introduzir tecnologias para o desenvolvimento de alimentos geneticamente modificados e adotem procedimentos danosos aos interesses dos agricultores brasileiros.
A CE também vai examinar, em caráter terminativo, relatório do senador Gerson Camata (PMDB-ES) defendendo a aprovação de projeto sobre a concessão de férias a estagiários. A iniciativa partiu do senador Edison Lobão (PFL-MA), que quer garantir aos estudantes 15 dias de férias a cada seis meses de estágio em empresas privadas ou públicas. O benefício seria remunerado e propiciaria ao aprendiz um tempo livre para descanso e lazer, maior convivência com a família e até investimento em outras formas de capacitação.
Também estão em pauta projeto que institui o Ano do Educador, com parecer favorável do senador Mozarildo Cavalcanti (PPS-RR), e duas proposições que receberam das respectivas relatorias voto pela rejeição: uma dispõe sobre alterações na Lei de Telecomunicações; outra, sobre reunião semanal de estudos para os profissionais da educação. Dos 50 itens da pauta, 45 referem-se a projetos de decreto legislativo que tratam de atos autorizando a exploração de serviços de radiodifusão em 19 estados brasileiros.
04/04/2003
Agência Senado
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