CE vota audiências públicas com ministros das Comunicações e do Esporte e Turismo
Dos 37 itens da pauta de reunião da comissão, destaca-se ainda a votação de parecer favorável do senador Ricardo Santos, na forma de substitutivo, ao projeto da Câmara que dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico de drogas. Em seu relatório, o senador tucano prevê a distinção legal entre a condição de dependente, produtor e traficante para fins de adoção de uma política de assistência à saúde e aplicação de penas pela prática do delito.
Outra matéria incluída na pauta é o projeto da senadora Maria do Carmo Alves (PFL-SE), relatada favoravelmente pelo senador Hugo Napoleão (PFL-PI), que pretende evitar a suspensão do repasse dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos municípios que não cumprirem o prazo de prestação de contas do programa, durante o primeiro exercício financeiro do mandato do novo prefeito.
Deve ser apreciado ainda, em caráter terminativo, parecer favorável do senador Nilo Campos (PSDB-RJ) a projeto do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que obriga as emissoras de televisão a dedicar pelos menos cinco horas semanais à transmissão de programas educativos dedicados a crianças. Ainda nesta área, a CE aprecia 30 projetos de decreto legislativo que aprovam atos autorizando a execução de serviço de radiodifusão comunitária; em freqüência modulada, em ondas médias e de sons e imagens nos estados de São Paulo, Pará, Pernambuco, Minas Gerais, Santa Catarina, Amazonas, Mato Groso, Piauí, Maranhão, Bahia, Rio Grande do Norte, Paraíba e Alagoas.
25/06/2001
Agência Senado
Artigos Relacionados
CDR fará audiências públicas sobre incentivos tributários ao turismo, promoção do Brasil no exterior e turismo rural
CE fará audiências com os ministros da Educação, da Cultura e do Esporte
CPI DO TRABALHO INFANTIL FARÁ AUDIÊNCIAS PÚBLICAS COM MINISTROS
Ministros da Ciência e Tecnologia e da Cultura participam de audiências públicas na CE
CE apreciará requerimento convidando cinco ministros para audiências públicas
Comissão mista que analisa MP 623 vota requerimentos de audiências públicas