CE vota incentivo fiscal para mostra audiovisual
A Comissão de Educação (CE) deve votar nesta terça-feira (10) projeto de lei do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) que pretende estender aos promotores de mostras e festivais audiovisuais o direito ao incentivo fiscal previsto pela Lei Rouanet, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac). De acordo com essa lei, pessoas físicas e jurídicas podem aplicar parcela do imposto sobre a renda devido em benefício de projetos culturais previamente aprovados pelo Ministério da Cultura.
Atualmente, são abrangidos pela legislação os seguintes segmentos: artes cênicas, livros de valor artístico, literário ou humanístico, música erudita ou instrumental, circulação de exposições de artes plásticas, doações de acervos para bibliotecas e museus, produção de obras cinematográficas e videofonográficas de curta e média metragem e preservação e difusão do acervo audiovisual.
Na mesma reunião, a CE deve analisar proposta que tem por objetivo proteger e defender a língua portuguesa e combater o uso de estrangeirismos. O texto a ser submetido aos senadores é um substitutivo do senador Amir Lando (PMDB-RO) a projeto do deputado Aldo Rebelo (PCdo B-SP), que será ainda votado pelo Plenário.
Para deliberação em caráter terminativo, constam também da pauta os seguintes projetos: o que exige a publicação de informações sobre a situação legal da instituição de ensino e dos cursos nos editais dos vestibulares, o que inclui a disciplina -Noções de Cidadania- no currículo dos ensinos fundamental e médio, o que estabelece a obrigatoriedade de transmissão de cursos de línguas estrangeiras no rádio e na televisão e o que flexibiliza o horário de transmissão do programa -A Voz do Brasil-.
09/12/2002
Agência Senado
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