CE vota incentivo para patrocínio de mostra audiovisual
Projeto do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) que estende aos promotores de mostras e festivais audiovisuais o incentivo fiscal previsto na lei que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) deverá ser votado em caráter terminativo, nesta terça-feira (3), pela Comissão de Educação (CE).
O relator da matéria, senador Ricardo Santos (PSDB-ES), afirma em seu parecer que a chamada Lei Rouanet tem-se constituído em importante fonte de recursos destinados por pessoas físicas e jurídicas à realização de projetos culturais. E lembra que, além de gozarem de redução no valor do imposto sobre a renda devido, as empresas têm sua imagem institucional reforçada, mediante a inscrição de sua marca nas peças promocionais do evento patrocinado.
Ainda de acordo com o relator, o projeto cultural deverá enquadrar-se nas áreas e segmentos previstos na lei que, entretanto, não se ocupou em incentivar o patrocínio de mostras e festivais audiovisuais, -eventos fundamentais para a divulgação de filmes e para o conseqüente desenvolvimento da indústria cinematográfica-.
O relator apresentou parecer favorável à proposição de Alcântara, por meio de um substitutivo no qual, além de acolher a proposta, atualizou as fontes de recursos para a composição do Fundo Nacional de Cultura, já que, com a extinção das Superintendências do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e do Nordeste (Sudene), foram igualmente extintos os Fundos de Investimento Regionais (Finor, Finam e Funres), surgindo, em seu lugar, os Fundos de Desenvolvimento do Nordeste e da Amazônia.
Também nesta terça-feira, a CE deve analisar, em caráter terminativo, projeto de lei do senador Carlos Bezerra (PMDB-MT) que estabelece a obrigatoriedade de os editais dos vestibulares indicarem se os cursos são devidamente reconhecidos e se as instituições de ensino estão credenciadas de acordo com as normas da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Os editais deverão ainda informar os três últimos resultados do Exame Nacional de Cursos, o Provão. O relator, senador José Jorge (PFL-PE), apresentou substitutivo favorável à proposta, exigindo que esses dados constem também da publicidade impressa dos processos de seleção.
Outro item da pauta que receberá decisão terminativa é o projeto de lei do senador Chico Sartori (PSDB-RO) que, na forma de substitutivo do senador Casildo Maldaner (PMDB-SC), estabelece que noções de cidadania passem a integrar os currículos do ensino fundamental e médio.
Projeto do senador Carlos Bezerra (PMDB-MT) que flexibiliza o horário de transmissão do programa -A Voz do Brasil- para o período entre 19h e 22h também deverá ser examinado em caráter terminativo pela CE. A proposição tem parecer favorável do senador Lindberg Cury (PFL-DF). Na pauta da comissão, há ainda matérias não terminativas e 31 projetos de decreto legislativo sobre autorização para execução de serviços de radiodifusão.
02/12/2002
Agência Senado
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