CE vota projeto que garante proteção ao vestibulando
Os editais dos vestibulares deverão indicar se os cursos são devidamente reconhecidos e se a instituição de ensino está credenciada de acordo com as normas da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Deverão conter ainda os três últimos resultados do Exame Nacional de Cursos, o -Provão-. As medidas estão previstas em projeto do senador Carlos Bezerra (PMDB-MT) que deverá ser votado em caráter terminativo, nesta terça-feira (26), pela Comissão de Educação .
O projeto recebeu emenda do relator, senador José Jorge (PFL-PE), segundo a qual toda a publicidade impressa dos processos de admissão de estudantes aos cursos de graduação deve conter as mesmas informações.
Em parecer favorável à proposta de Carlos Bezerra, o relator informa que, entre 1995 e 2000, as matrículas dos cursos de graduação, o número de instituições de ensino e o de cursos de graduação presenciais cresceram, respectivamente, 54%, 32% e 69%. José Jorge acrescenta que a rapidez desse processo produziu o fenômeno do grande número de estabelecimentos de ensino e cursos que funcionam em caráter precário, sem a finalização dos devidos requisitos legais de credenciamento e reconhecimento.
O relator observa que muitos estudantes, -movidos por justo entusiasmo pelo sucesso obtido nos processos de seleção-, deixam de buscar informações sobre a situação das instituições de ensino e de seus cursos. -Adiante, quando já estão adiantados nos estudos ou mesmo prestes a se formar, tomam conhecimento de que seus diplomas podem não ter validade legal devido ao caráter irregular em que se encontram sua escola ou o curso escolhido-.
Além disso, destaca José Jorge, muitos estudantes, ao terem de optar por uma faculdade, sentem dificuldades de obter informações precisas a respeito dos resultados das avaliações que o poder público efetuou sobre a qualidade do ensino.
Também nesta terça-feira, deverão ser votados em caráter terminativo outros sete projetos, entre os quais o que estende aos promotores de mostras e festivais audiovisuais o direito ao incentivo fiscal concedido pela chamada Lei Rouanet aos que destinam recursos a projetos culturais, o que inclui a disciplina -Noções de Cidadania- no currículo do ensino fundamental e do ensino médio, o que flexibiliza o horário de transmissão do programa -A Voz do Brasil- e o que trata de requisitos e condições para o registro de nomes de domínio na rede Internet no Brasil.
Na pauta da CE, há ainda matérias a serem votadas em caráter não terminativo, entre as quais 32 projetos de decreto legislativo relativos à execução de serviços de radiodifusão.
25/11/2002
Agência Senado
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