CE vota projeto que regulamenta procedimentos para uso de animais em pesquisas
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) deverá analisar, em reunião marcada para as 10h30 desta quarta-feira (27), projeto de lei da Câmara que regulamenta procedimentos para uso de animais em experiências científicas. A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), e já foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O projeto (PLC 93/08) estabelece rigorosos critérios para utilização de animais em pesquisa científica. A proposição tem por meta evitar ao máximo o sofrimento e a dor do animal submetido a procedimentos em laboratórios para fins de ensino e pesquisa. A proposta foi apresentada em 1995 pelo então deputado Sérgio Arouca, que era médico sanitarista, com o propósito de regulamentar teste em animais em todas as atividades científicas. Não estão incluídas entre as atividades de pesquisa as zootécnicas relacionadas à agropecuária.
O projeto cria o Conselho Nacional de Experimentação Animal (Concea) e prevê, entre as suas atribuições, a formulação de normas relativas à utilização humanitária de animais com a finalidade de ensino e pesquisa científica, além do credenciamento de instituições para criação e utilização de animais a serem submetidos à Ciência. Também caberá ao órgão monitorar e avaliar a introdução de técnicas alternativas que substituam a utilização de animais tanto no ensino quanto na pesquisa.
A proposta determina ainda que os animais só poderão ser submetidos a intervenções recomendadas nos protocolos dos experimentos que constituem a pesquisa ou programa de aprendizado. Além disso, os animais utilizados nas pesquisas deverão receber cuidados especiais antes, durante e após o experimento, conforme determinação estabelecida pelo Concea.
Entre as recomendações do texto, está a proibição do uso de bloqueadores neuromusculares ou de relaxantes musculares em substituição a substâncias sedativas, analgésicas ou anestésicas. O projeto será ainda analisado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) antes de ir a Plenário.
Também consta da pauta da CE, projeto de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) que responsabiliza penal e administrativamente prefeitos que descumprirem deveres educacionais (PLS 540/07).
A proposta, que recebeu parecer favorável do senador Pedro Simon (PMDB-RS), elenca entre as ocorrências que sujeitarão prefeitos à responsabilização penal e administrativa, a falta de vagas escolares, a não-dotação de condições mínimas de funcionamento para as escolas e o não-atendimento à demanda por alfabetização de adultos. Após sua aprovação na CE, a matéria segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa.
Prouni
Está ainda na pauta da Comissão de Educação proposta do senador Marconi Perillo (PSDB-GO), com parecer favorável do senador Cícero Lucena (PSDB-PB), que permite a inclusão, no Programa Universidade para Todos (Prouni), de instituições públicas estaduais e municipais não-gratuitas.
De acordo com o projeto (PLS 85/07), o Prouni deixaria de referir-se apenas a instituições privadas de educação superior e criaria a possibilidade de aderirem ao programa "as instituições de educação superior públicas, mas não-gratuitas, que, por força do disposto no art. 242 da Constituição Federal, foram excepcionalizadas do princípio da gratuidade da educação nos estabelecimentos oficiais". São instituições, explica Marconi Perillo, que já existiam antes da promulgação da Constituição e tiveram seu caráter não-gratuito mantido.
"Sem o amparo do Prouni, dificulta-se, de maneira injustificada, o acesso de estudantes carentes a essas instituições de ensino, que, assim como os estabelecimentos privados, funcionam com base na cobrança de encargos educacionais", lembra ainda o autor do projeto.25/08/2008
Agência Senado
Artigos Relacionados
Aprovado projeto que regulamenta procedimentos para o uso de animais em experiências científicas
Senado aprova projeto que regulamenta procedimentos para o uso de animais em experiências científicas
Projeto determina procedimentos para fiscalização da pesquisa de clones de animais destinados à pecuária
Adiada votação sobre projeto que regulamenta clonagem de animais
CE aprova procedimentos para uso de animais em experiências científicas
Acir Gurgacz defende aprovação de projeto que regulamenta a clonagem de animais