Certificação ambiental poderá definir licitação
O poder público poderá ser obrigado a dar preferência nas licitações, quando houver igualdade de condições entre os concorrentes, a produto com certificação ambiental. Projeto do senador Osmar Dias (PDT-PR) acrescenta este critério como forma de desempate das licitações públicas. -Essa proposta apresenta as vantagens de não ferir o caráter voluntário dos programas de certificação, não restringir a participação dos interessados na licitação, e promover o papel do Estado como indutor da preservação ambiental-, afirma o senador na justificação do projeto.
Osmar Dias argumenta ainda que o conceito de certificação ambiental ultrapassa a definição de -marca de conformidade-, concedida ao produto que, após testes, atinge um nível mínimo de qualidade, de acordo com alguma norma vigente, em questões relativas ao seu uso. Entre os aspectos básicos da certificação ambiental está a natureza voluntária e independente, pois é aplicada por terceiros a quem se disponha a integrar o sistema de avaliação. Além disso, continua o senador, o chamado selo verde se transforma em instrumento de propaganda das empresas.
A proposta tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em caráter terminativo. Isto é, sendo aprovada na comissão, e não havendo recurso de pelo menos nove senadores para votação em Plenário, segue diretamente para a Câmara dos Deputados.
14/03/2003
Agência Senado
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