CHEGA À CÂMARA PROJETO DO SENADO QUE AJUDA REFORMA AGRÁRIA
Foi enviado à Câmara projeto do senador Lauro Campos (PT-DF), aprovado de forma terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que reduz de três para dois anos o prazo para que uma fazendaabandonada passe ao domínio dos estados e possa ser usada na reforma agrária.
O projeto muda apenas uma palavra do item b, parágrafo 2º, do artigo 589 do Código Civil, mas permitirá que se torne "mais célere e menos sujeita aos embaraços jurídicos" a reforma agrária no país, conforme o autor, Lauro Campos. O projeto em nada muda o tempo para que um imóvel urbanopasse ao estado - continua em 10 anos.
A proposição "favoreceefetivamente" a reforma agrária, de acordo com o relator na CCJ, senador Sérgio Machado (PSDB-CE). Ele assinala que o direito de propriedade de imóveis rurais, nos dias de hoje, "não encontra sentido fora do princípio da função social, difundida pela Igreja e acolhida por diversas Constituições".
13/10/1997
Agência Senado
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