PROJETO DE TEBET QUE INCENTIVA REFORMA AGRÁRIA VAI À CÂMARA
Foi remetido à Câmara dos Deputados projeto do senador Ramez Tebet (PMDB-MS) que autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a aceitar doações equivalentes a 10% do total de imóvel regularmente cadastrado, desde que sejam terras apropriadas à execução de atividades agrárias.
Pela proposta, essas terras serão incorporadas ao patrimônio da União para o assentamento de trabalhadores rurais sem terra, ficando o proprietário que fizer tal doação isento do ITR devido sobre a área remanescente pelo período de cinco anos. "A instituição de tratamento fiscal compatível ao programa contribuirá para a agilização da reforma agrária no país", afirma Ramez Tebet na justificação.
A medida permite o desmembramento da área para efeito de doação quando não resultar em área inferior à do módulo rural da região. Tal desmembramento deverá ser precedido de demarcação pelo proprietário da área e homologação pelo Incra. O projeto foi apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), tendo como relator o senador Edison Lobão (PFL-MA).
13/10/1997
Agência Senado
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