CI aprova projeto que proíbe cobrança de tarifa por serviço de saneamento básico ainda não prestado efetivamente
A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou há pouco parecer favorável ao projeto de lei de autoria do senador Romeu Tuma (PTB-SP), que tem por objetivo proibir a cobrança de taxas ou tarifas e outros preços públicos enquanto não estiverem executadas as instalações operacionais e os serviços de saneamento básico não estiverem sendo efetivamente prestados à população (PLS 295/08).
O projeto será ainda votado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa.
Em seu parecer favorável à matéria, o relator, senador Heráclito Fortes (DEM-PI), lembrou que o objetivo do projeto não é o de regular os vários serviços abrangidos pelo conceito de saneamento básico.
"Visa especificamente impedir a prática abusiva de cobrança conjunta pelos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário aos casos em que a prestação do segundo não ocorre efetivamente", explica Heráclito, em seu parecer.
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26/03/2009
Agência Senado
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