CI aprova restrições à oferta do serviço 0900
A Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI) aprovou o relatório do senador Gilberto Goellner (DEM-MT) favorável a substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD 473/99) a projeto do senador Tião Viana (PT-AC) que proíbe as empresas de telefonia fixa de tornarem disponível o serviço 0900 nos terminais telefônicos sem a expressa autorização do assinante. A matéria será votada ainda pelo Plenário do Senado.
O texto da Câmara ampliou a proposta do Senado ao explicitar algumas exigências para a liberação do serviço 0900. Entre elas, está a determinação de que a autorização do assinante seja por escrito ou por desbloqueio comprovado por meio do prefixo 0800 ou chamada local.
O substitutivo torna explícito também que, a qualquer tempo, o assinante poderá suspender a solicitação, interrompendo o acesso aos serviços de valor adicionado; que a ligação não poderá exceder o valor de um quarto de um salário mínimo e que a mensalidade do serviço não poderá ser superior ao valor de um salário mínimo. Os serviços de telessexo e outros do gênero também ficam proibidos.
Quando o 0900 for utilizado a título de sorteio, segundo o texto aprovado, parte do que for arrecadado será destinado a ações sociais do governo federal. A operadora deverá cobrar separadamente o valor adicionado e, em caso de inadimplência em relação a este serviço, a linha telefônica não poderá ser desligada.
Na justificativa do projeto original, Tião Viana explicou que sua iniciativa atende aos interesses dos assinantes de linhas telefônicas que estavam assustados com a cobrança abusiva dos serviços 0900.
"Encontra-se mais ou menos disseminada na população a cultura do serviço 0900, linha de serviços caros que exercem um certo fascínio sobre crianças, adolescentes e mesmo adultos pouco esclarecidos ou, de certo modo, incautos no controle das suas finanças. Atualmente, é muito comum conhecer algum parente ou amigo que tenha sido prejudicado por contas telefônicas exorbitantes, cujos excessos são oriundos de serviços 0900", afirma Tião Viana na justificativa do projeto.
13/08/2008
Agência Senado
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