SENADO APROVA RESTRIÇÕES À ANTECIPAÇÃO DE "ROYALTIES"



Os atuais governadores e prefeitos cujos estados e municípios têm direito a receber royalties, participações especiais e compensações financeiras decorrentes da exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais localizados em seus territórios só poderão obter antecipações que atinjam seus próprios seus mandatos. É o que prevê projeto de resolução do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) aprovado hoje (dia 29) pelo Plenário do Senado, na forma de substitutivo apresentado pelo relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Osmar Dias (PSDB-PR).
Pelo projeto, as antecipações deverão ser aplicadas exclusivamente na capitalização dos fundos de previdência estaduais e municipais. A decisão modifica a Resolução do Senado nº 78, de 1998, que define regras para operações de crédito interno e externo por parte dos estados, municípios e Distrito Federal e suas respectivas autarquias e fundações.
O projeto abre uma única exceção, segundo ressaltou o relator: ele determina que antecipações de royalties a serem recebidos com efeitos além do mandato dos atuais governantes só serão autorizadas "para cobrir despesas de novos aposentados, e não mais para o passivo" eventualmente existente nos fundos previdenciários.
Em regime de urgência constitucional, a proposta teve sua votação adiada duas vezes porque a bancada do Espírito Santo tentou aprovar duas emendas do senador Ricardo Santos (PSDB-ES), uma delas apresentada juntamente com o senador Gerson Camata (PMDB-ES). Ambas modificavam o projeto para permitir antecipações além do mandato dos chefes de executivos e para eliminar a restrição de aplicar as receitas decorrentes de royalties apenas na cobertura de novas aposentadorias.
O Plenário, no entanto, referendou o parecer de Osmar Dias pela rejeição das duas emendas apoiadas pelos capixabas. Também em concordância com o relator, os senadores aprovaram emenda do senador José Eduardo Dutra (PT-SE) determinando que todas as antecipações deverão ser previamente submetidas à aprovação do Senado.
O governador do Espírito Santo, José Ignácio Ferreira, e o ex-senador e ex-ministro da Defesa Elcio Álvares acompanharam a votação.

29/06/2000

Agência Senado


Artigos Relacionados


CAE APROVA ANTECIPAÇÃO DE RECURSOS DE ROYALTIES

CAE APROVA ANTECIPAÇÃO DE ROYALTIES PARA ABATER DÍVIDA

SENADO DECIDE SE PERMITE ANTECIPAÇÃO DE ROYALTIES

SENADO AUMENTA PRAZO PARA ANTECIPAÇÃO DE ROYALTIES

SENADO DEVERÁ AVALIAR ANTECIPAÇÃO DE CRÉDITOS DE ROYALTIES PELA UNIÃO

SENADO DEVERÁ AVALIAR ANTECIPAÇÃO DE CRÉDITOS DE ROYALTIES PELA UNIÃO


  • Publicidade