CI confirma regime especial da indústria petrolífera para toda a área da Sudene
Foi aprovado nesta quarta-feira (13) na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), em turno suplementar, projeto que estende o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera (Repenec) a todos os municípios localizados na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
O Repenec (Lei 12.249/2010) concede benefícios relativos ao PIS/PASEP, COFINS e IPI a projetos de infraestrutura nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos setores petroquímico, de refino de petróleo e de produção de amônia e ureia a partir do gás natural.
Com o projeto (PLS 68/2011), seu autor, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), quer estender o regime a projetos implantados em toda a região de abrangência da Sudene, que cobre, além do Nordeste, municípios do norte de Minas Gerais e do Espírito Santo.
O relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), apresentou substitutivo para, entre outras medidas, ampliar os segmentos beneficiários do Repenec, incluindo todos os produtos e subprodutos do setor petroquímico, de refino de petróleo e de produção de amônia e ureia.
O projeto segue para a Câmara dos Deputados, se não for apresentado recurso para votação no Plenário do Senado.
13/03/2013
Agência Senado
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