Regime especial da indústria petrolífera poderá ser estendido à área da Sudene
Municípios localizados na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) poderão ser beneficiários do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera (Repenec). É o que prevê proposta aprovada nesta quarta-feira (6) pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), em decisão terminativa.
O Repenec (Lei 12.249/2010) concede benefícios relativos ao PIS/PASEP, COFINS e IPI, já resultando em incentivos a projetos de infraestrutura nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos setores petroquímico, de refino de petróleo e de produção de amônia e ureia a partir do gás natural.
Com o projeto (PLS 68/2011), seu autor, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), quer estender o regime a projetos implantados em toda a região de abrangência da Sudene, para dinamizar as indústrias petrolíferas e de fertilizantes. Com a medida, ele espera reduzir desigualdades regionais e evitar injustiças.
O relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), apresentou voto favorável e disse acreditar que a ampliação do Repenec resultará em aumento na produção nacional e na geração de empregos.
No projeto, Ferraço propõe estender a vigência do regime por mais quatro anos a partir da aprovação da proposta, para que esses novos estados possam aderir ao regime tributário favorecido.
O texto aprovado na CI inclui emendas do relator, que ampliou os segmentos beneficiários do Repenec, incluindo todos os produtos e subprodutos do setor petroquímico, de refino de petróleo e de produção de amônia e ureia.
Armando Monteiro também modificou o projeto para incluir artigo que prevê o cálculo, pelo Poder Executivo, do montante da renúncia fiscal decorrente da aplicação do Repenec na área da Sudene.
06/03/2013
Agência Senado
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