CI examina sete projetos na terça
A Comissão de Serviços de Infra-estrutura (CI) tem reunião marcada para terça-feira (26), às 15h, na qual vai analisar sete projetos, dentre eles o que institui diretrizes para a utilização de fontes energéticas a serem observadas pelos municípios na implementação da política de desenvolvimento urbano. O projeto, de autoria do senador Ademir Andrade (PSB-PA), estabelece que nas políticas de desenvolvimento urbano municipais constem normas estabelecendo a obrigatoriedade da utilização de energia solar nas instalações hidráulicas das edificações privadas e públicas de uso coletivo.
Conforme a proposta, essa diretriz deverá ser determinante para municípios com mais de 20 mil habitantes e facultativa para os demais, cabendo às próprias administrações municipais a decisão sobre estender ou não a obrigatoriedade às residências unifamiliares. O relator, senador Ricardo Santos (PSDB-ES), é favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
A comissão vai analisar ainda o projeto que veda a implantação do horário de verão nos estados de Goiás, Tocantins e no Distrito Federal; o projeto que altera a lei que dispõe sobre a política energética nacional; o que dispõe sobre adicional tarifário para linhas aéreas regionais suplementadas; e mais três projetos que alteram a Lei do Plano Nacional de Viação.
22/02/2002
Agência Senado
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