Senado examina sete emendas à Constituição
O Senado examina na próxima semana sete propostas de emendas à Constituição (PECs), tratando de assuntos que vão do salário-educação ao direito à alimentação, gratuidade do registro de nascimento, gastos com publicidade governamental e demarcação de terras indígenas. Na quinta-feira (27), o Plenário ouve exposição do ministro da Fazenda, Antonio Palocci, sobre a política econômica do governo.
Na Terça-feira (25), em primeiro turno, o Senado vota proposta da ex-senadora Marluce Pinto que aumenta o número de membros nomeados para compor os tribunais de contas de estados recém-criados. A justificativa para a mudança é que o limite máximo de três conselheiros, fixado para esses tribunais, traz dificuldades para seu funcionamento.
No mesmo dia, em segundo turno, o Plenário realiza a primeira sessão de discussão da proposta de emenda à Constituição do ex-senador Ricardo Santos que estende o benefício do salário-educação para a educação infantil que, juntamente com o ensino fundamental, passaria a contar com os recursos dessa contribuição social.
Também em segundo turno, o Senado realiza a primeira sessão de discussão de proposta de Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) que acrescenta a alimentação aos direitos sociais estabelecidos na Constituição. O parlamentar argumenta que o direito à alimentação foi reconhecido pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1993, com voto favorável do Brasil e um único voto contrário - dos Estados Unidos.
Ainda na terça-feira, o Senado realiza a primeira sessão de discussão, em primeiro turno, de proposta do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que garante gratuidade para o registro e primeira emissão de certidões de nascimento, casamento e óbito. O senador disse que a Lei nº 9.534/97, que reconhece esse direito, -foi mais uma lei que não pegou-, em razão de os cartórios alegarem que não podem sobreviver sem a cobrança desses emolumentos, daí ele ter apresentado a emenda à constituição.
Também em primeiro turno, o Plenário inicia a discussão de proposta do senador licenciado Maguito Vilela (PMDB-GO) dispondo sobre a incorporação e transferência de atribuições dos tribunais e conselhos de contas dos municípios aos tribunais de contas dos estados.
Na quarta-feira (26), o Senado vota, em regime de urgência, projeto oriundo da Câmara dos Deputados que dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), organismo governamental que objetiva a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental.
No mesmo dia, em primeiro turno, o Senado vota proposta do senador Mozarildo Cavalcanti (PPS-RR) que inclui, entre as competências privativas do Senado, a aprovação do processo de demarcação de terras indígenas. E, em segundo turno, o Senado começa a discutir substitutivo a proposta do senador Roberto Saturnino (PT-RJ) que determina a fixação de limites para gastos com a publicidade de obras governamentais.
21/03/2003
Agência Senado
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