CI vai discutir projeto que disciplina aplicação de recursos arrecadados com uso da água
O Senado decidiu nesta segunda-feira (16) enviar ao exame da Comissão de Serviços de Infra-estrutura o projeto que disciplina a aplicação dos valores arrecadados no Brasil pelo uso de recursos hídricos. O texto determina que todos os valores recolhidos com a cobrança pelo uso de lagos, rios e outros recursos hídricos e com as multas pelo descumprimento da legislação, devem ser integralmente aplicados na própria bacia hidrográfica onde foram gerados.
De acordo com a iniciativa, a receita deve ser utilizada no financiamento de estudos, programas, projetos, obras e no pagamento de despesas dos órgãos e entidades ligados à bacia, integrantes do Sistema Nacional de Recursos Hídricos. O projeto decorre dos trabalhos da Comissão Especial do Rio São Francisco, cujo relator foi o senador Waldeck Ornelas (PFL-BA).
16/12/2002
Agência Senado
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