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Por decisão do plenário da CI, a votação em turno suplementar, exigida pelo Regimento Interno após aprovação de substitutivo a projetos, ficou acertada para a próxima semana. A matéria tramita em decisão terminativa.

Na reunião desta quarta-feira, o relator apresentou novo substitutivo que elaborou após audiência pública realizada pela CI para discutir o conteúdo do projeto. Flexa Ribeiro acatou parcialmente em seu texto a emenda nº 1, de autoria da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) - que determina que os valores decorrentes da aplicação das multas previstas sejam revertidos para o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) a fim de financiar investimentos em equipamentos tecnológicos de segurança.

No substitutivo aprovado nesta quarta-feira, Flexa Ribeiro manteve o entendimento de que deve ser utilizado o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) como fonte de custeio das ações de bloqueio e controle, por entender que sua arrecadação é muito superior à do Funpen (R$ 2,5 bilhões do Fistel, em 2005, contra apenas R$ 224 milhões do Funpen).

Flexa Ribeiro acatou, no entanto, a implementação, a médio prazo, da instalação da opção tecnológica denominada "sistema de extração de identidade de telefonia celular" (solução ERB móvel), por concordar que essa solução é menos vulnerável a ações de vandalismo e teria um custo menor. Segundo explicações do relator, essa tecnologia caracteriza-se pela utilização de um equipamento móvel de pequenas dimensões, com capacidade de rastrear terminais de radiocomunicações dentro de um raio específico.

O substitutivo condiciona, assim, a implantação de novos estabelecimentos penitenciários, estaduais ou federais, à instalação, dentro de seus limites, de bloqueadores de sinais de radiocomunicação ou outros sistemas tecnológicos fixos ou móveis de controle desenvolvidos no futuro.

Flexa Ribeiro fez questão de enfatizar que sua proposta não traz nenhum ônus pecuniário ao consumidor. Segundo o relator, caso as operadoras fossem obrigadas a pagar pela instalação dos bloqueadores, certamente haveria repasse aos consumidores.

- Os recursos já existem, basta garantir que os recursos do Fistel não sejam contingenciados. Nos últimos quatro anos, a arrecadação do Fundo somou R$ 14 bilhões, dos quais somente R$ 1,4 bilhão foi utilizado pelo setor de telecomunicações. Os demais recursos acabaram sendo desviados pelo Tesouro para outros fins - garantiu.

O senador pelo Pará também afirmou que não haverá problemas para os moradores vizinhos às penitenciárias, porque os bloqueadores e a tecnologia ERB não criam dificuldades. Além disso, resolver o problema da criminalidade deve ser objetivo de todos os brasileiros, destacou.

Flexa Ribeiro ressaltou, ainda, que os recursos do Fistel serão utilizados "uma única vez", apenas para os presídios já existentes. Isso porque a legislação em vigor exige que os novos presídios já sejam construídos com os respectivos bloqueios de celulares e outros sinais de radiocomunicação.

Para o senador, a aprovação do projeto é indispensável como instrumento de combate à violência. Lembrou ainda que há consenso sobre a necessidade de impedir que o crime organizado comande ações, como o tráfico de drogas, de dentro das penitenciárias como vem acontecendo.

O relator lembrou que integrantes da Comissão sobre Segurança Eletrônica em Estabelecimentos Penitenciários e Isolamento Efetivo de Presos, criada no âmbito do Ministério da Justiça, também aprovaram a idéia da instalação dos bloqueadores, mas reconheceram, em audiência pública na CI, que a medida seria insuficiente. É indispensável garantir que a entrada nas penitenciárias seja feita, somente, através de detector de metais, para impedir que celulares não entrem clandestinamente, disse.

O presidente da CI, senador Marconi Perillo (PSDB-GO), manifestou sua satisfação pela aprovação unânime do projeto. Na avaliação do parlamentar, a decisão representa uma grande vitória para todos aqueles que estão comprometidos com o combate à violência e ao crime organizado.

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