Dezessete MPs vencidas trancam pauta de votações no Senado
Após serem aprovadas pela Câmara dos Deputados na última segunda-feira (4) - durante o segundo período de esforço concentrado do Congresso antes do primeiro turno das eleições -, 17 medidas provisórias (MPs) com prazo de votação esgotado seguem para o Senado, onde já chegam trancando a pauta de deliberações. Essas MPs devem ter preferência de votação em relação a três matérias que tramitam em regime de urgência na Ordem do Dia do próximo dia 03 de outubro, data em que será retomado o processo deliberativo na Casa.
Dessas 17 MPs, dez tratam da reestruturação e da remuneração de diversas carreiras do serviço público. É possível destacar, como exemplos, a MP 296/06, que define cargos efetivos, de direção e funções gratificadas em universidades e centros federais de educação profissional e tecnológica recém-criados; a MP 305/06, que trata da remuneração dos cargos de procurador da Fazenda Nacional, de Advogado da União, de procurador e defensor público federal, procurador do Banco Central, policial federal e policial rodoviário federal; as MPs 306, 307 e 308/06, relativas a vencimentos dos militares das Forças Armadas, de policiais militares e bombeiros do Distrito Federal, de delegados e policiais civis do Distrito Federal.
Quatro créditos extraordinários também estão inseridos nesse rol de matérias. Enquanto a MP 298/06 abre crédito de R$ 1 bilhão para garantia de preço na comercialização de produtos agropecuários, a MP 299/06 estabelece crédito extraordinário de R$ 925.459.839,00 em favor da Justiça Eleitoral e de outros órgãos do Poder Executivo. Já as MPs 310 e 311, ambas de 2006, estipulam crédito extraordinário em favor, respectivamente, da Hemobrás - Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (R$ 14.875.000,00) e dos Ministérios da Justiça e da Integração Nacional (R$ 208.000.000,00).
As outras três medidas provisórias tratam das seguintes questões: autorização ao Poder Executivo para pagar valores devidos aos anistiados políticos (MP 300/06); parcelamento de débitos de empresas junto à Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social (MP 303/06); e prorrogação do prazo para o trabalhador rural empregado requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo.
As três proposições que tramitam em regime de urgência e devem ser apreciadas imediatamente após a votação das MPs são: PLC 100/06 - Complementar, que dispõe sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; o PLS 68/06, que mantém, por mais dez anos, a suspensão do direito de as empresas reivindicarem o ressarcimento de crédito do ICMS junto aos estados; e o PLC 85/05, que trata da criação de cargos efetivos e em comissão no quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1ª Região.
08/09/2006
Agência Senado
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