CMA analisa projeto que garante a clientes antigos condições iguais às oferecidas em novos contratos de adesão
A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) analisa nesta quarta-feira (28) projeto de lei (PLS 45/06) da senadora Maria do Carmo Alves (PFL-SE) que determina aos fornecedores de bens e serviços contínuos que estendam a todos os seus clientes as mesmas condições oferecidas às novas adesões.
A proposta, que receberá decisão terminativa, conta comparecer favorável do relator da matéria, senador Aelton Freitas (PL-MG).
A proposta, segundo Maria do Carmo Alves, acrescenta dispositivo ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90) para garantir que as vantagens contidas nos contratos de prestação de serviços sejam usufruídas tanto pelos consumidores mais antigos como pelos novos usuários.
"É muito comum, no fornecimento de bens e serviços executados continuamente, como os de serviços de tevê a cabo e de acesso à Internet, que os fornecedores promovam ofertas com condições vantajosas para atrair novos clientes. Muitas vezes os fornecedores contratam o fornecimento de serviços com novos clientes a preços inferiores aos cobrados dos clientes mais antigos. Isso contraria os princípios que norteiam as relações de consumo, estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor" explica Maria do Carmo Alves.
Outra proposta a ser analisada pela CMA, de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), exige que os rótulos das embalagens de equipamentos de limpeza contenham advertências sobre os riscos de escassez de água doce e incentivo ao consumo moderado desse recurso natural (PLS 176/05). A proposição, que também tramita em caráter terminativo, conta com parecer favorável do relator da matéria, senador Leomar Quintanilha (PC do B-TO), na forma de substitutivo ao projeto já aprovado na Comissão de Educação (CE).
Na justificativa do projeto, Crivella argumenta que cerca de 97,3% da água existente no planeta é salgada. Desse percentual, segundo ele, 77,20% estão concentrados em geleiras; 22,40% são águas subterrâneas (aqüíferos); 0,35% está em lagos, lagoas e pântanos; 0,04% encontra-se disperso na atmosfera e somente 0,01% estaria disponível em córregos, riachos e rios. O Brasil, explica o senador, concentra cerca de 12% de todas as reservas mundiais de água doce e ocupa o primeiro lugar em disponibilidade hídrica entre as demais nações, embora o uso inadequado da água comprometa a utilização do recurso natural em diversas regiões do país.
Combustível
A CMA deverá analisar também Proposta de Fiscalização e Controle (PFS 6/05) de autoria de Leomar Quintanilha proveniente de representação feita contra a Petrobras Distribuidora S.A pelo Brazuca Auto Posto Ltda., de Sobradinho (DF). A matéria tem como relator o senador Luiz Otávio (PMDB-PA), que apresentou um plano de trabalho no qual solicita inspeções ao Tribunal de Contas da União (TCU) para que possa elaborar relatório final sobre a questão.
Na representação, o Brazuca Auto Posto acusa a Petrobras Distribuidora de negligência no cumprimento de obrigações contratuais referentes a ensaios de estanqueidade (sistemas destinados à medição e à detecção de vazamentos de combustíveis) e à manutenção dos tanques de armazenagem de combustível. Essa situação, segundo o Brazuca Auto Posto, teria acarretado a ocorrência de vazamentos, com sérias repercussões para o meio ambiente e a saúde da população vizinha ao posto de gasolina.
O assunto será analisado pela CMA porque a Constituição determina que as comissões das Casas do Congresso Nacional recebam petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões de autoridades e entidades públicas. Na representação, o Brazuca Auto Posto alega que a mesma situação repete-se, com maior ou menor intensidade, em grande parte dos postos de revenda de combustíveis da Petrobras no país.
26/06/2006
Agência Senado
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