Projeto que garante às mulheres condições de trabalho iguais às do homem poderá ser mais debatido
O senador Jayme Campos (DEM-MT) sugeriu que o projeto de lei que visa criar medidas para garantir às mulheres iguais condições de trabalho em relação ao homem seja discutido conjuntamente pelas comissões de Assuntos Sociais (CAS), da qual é presidente, e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde o assunto receberá decisão terminativa . O senador é relator da matéria na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), que realizou nesta quinta-feira (1º) audiência pública para debater o assunto.
Jayme Campos disse que seu relatório será elaborado com base em discussão democrática para atender às demandas reprimidas das mulheres. Apesar de a população feminina ter alcançado muitas conquistas nas últimas décadas, o senador disse considerar necessário aprimorar a igualdade entre os gêneros.
O projeto, de autoria do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), está em exame na CRA, como observou o senador Blairo Maggi (PR-MT), por abordar tema de interesse das trabalhadoras rurais. A proposta, porém, trata de forma genérica as condições de trabalho das mulheres tanto no meio urbano como rural.
Na avaliação da senadora Ana Amélia (PP-RS), a proposta (PLS 136/11) busca uma política geral para evitar desigualdade no que se refere à remuneração e às condições de trabalho entre homens e mulheres. Ela ressaltou que programas de governo já vêm buscando proteger a mulher com medidas transversais entre os diversos ministérios, como, por exemplo, a inclusão do nome da mulher no título de concessão da terra pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Proposta
O projeto de lei visa criar mecanismos de prevenção, restrição e punição de discriminação contra a mulher no mercado de trabalho. Também estabelece mecanismos de proteção e garantia de iguais oportunidades de acesso, permanência e remuneração nas relações trabalhistas.
Remuneração menor que homem quando desenvolve mesma função ou atividade; preterição de atos laborais como ocupação de cargos e funções, promoção e dispensa com concorrente do sexo masculino; e controle de condutas para impedir a participação da mulher no ambiente de trabalho em igualdade de condições são, de acordo com a proposta, formas de discriminação contra a mulher.
Também é considerada discriminação a imposição de subserviência ou inferioridade moral ou hierárquica; a criação de dificuldade de acesso a cursos; o estímulo, em papeis de comunicação interna, ao preconceito ou violência em decorrência do gênero; e o assédio moral, físico, patrimonial e sexual.
A proposta ainda aponta condutas de discriminação indireta - quando atos aparentemente neutros criem situação desvantajosa devido ao gênero - e organizacional - práticas que contribuam com quaisquer formas de discriminação contra a mulher.
A mulher discriminada no ambiente de trabalho, prevê o projeto de lei, terá direito à indenização, bem como a promover ação penal.
As políticas e ações afirmativas a serem instituídas pelo Estado e pela sociedade para evitar discriminação de gênero nas relações de trabalho devem observar o compartilhamento equânime das responsabilidades, a conciliação entre vida pessoal, familiar e laboral para evitar tensões e igualdade de oportunidade. Ainda de acordo com o projeto de Inácio Arruda, as diferenças e especificidades inerentes à condição feminina não justificarão tratamento discriminatório.
Para ver a íntegra do que foi discutido na comissão, clique aqui.
01/09/2011
Agência Senado
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