Alberto Silva quer acabar com a exigência de fiador para aluguel
O senador Alberto Silva (PMDB-PI) apresentou projeto de lei (PLS 329/04) destinado a alterar a Lei do Inquilinato para extinguir a fiança locatícia, que obriga o fiador, em caso de inadimplência de quem aluga o imóvel, a arcar com a responsabilidade do pagamento do aluguel.
Na opinião do parlamentar, a fiança locatícia vem gerando muitos transtornos para o fiador, o locador (dono do imóvel) e o locatário (o que aluga o imóvel). O locador, mesmo com a garantia da fiança, nem sempre recebe o aluguel. E o locatário, na maioria das vezes, sente-se constrangido por ter de pedir a alguém que o afiance, enquanto a pessoa solicitada pode sentir-se pouco à vontade para negar esse pedido.
Ele também lembrou que, em caso de transferência de cidade, é muito difícil para uma pessoa idônea conseguir um fiador num lugar onde não é conhecido. O projeto de Alberto Silva altera alguns dispositivos da Lei do Inquilinato para adequar sua redação à proposta de extinção do fiador.
No artigo 42, por exemplo, que trata da locação sem a garantia de caução ou seguro, ele introduz a exigência de pagamento de um mês de aluguel antecipado. Na justificação do projeto, Alberto Silva diz que foi movido pelo desejo de evitar constrangimentos e transtornos e pelo entendimento de que nem sempre a fiança assegura o pagamento do aluguel.
03/12/2004
Agência Senado
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