CMA aprova proposta que pune companhias aéreas por overbooking
A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovou nesta terça-feira (3) substitutivo do senador Expedito Júnior (PR-RO) a quatro projetos de lei que obrigam as empresas aéreas a pagar indenização a usuários em casos de recusa de embarque, atrasos e cancelamentos de vôos e danos em bagagens.
A senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) é autora de dois dos projetos (PLS 114/04 e 429/07) sobre o assunto. O substitutivo foi apresentado ao projeto mais antigo dos quatro em análise, o de 2004. O relator afirmou que o substitutivo preserva "parcela expressiva do conteúdo dos dispositivos que integram os demais projetos". O PLS 283/07 foi apresentado pelo senador Renato Casagrande (PSB-ES) e o PLS 533/07, pelo senador Aloizio Mercadante (PT-SP).
Osubstitutivo ainda será analisado pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI) e serávotado, em decisão terminativa, pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).
03/06/2008
Agência Senado
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