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Reestruturação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) - em tramitação no Congresso Nacional

A medida racionaliza o desenho institucional do SBDC (unifica as funções de instrução e de julgamento no Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e centraliza as atividades de promoção da concorrência na Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE), do Ministério da Fazenda; enfatiza o combate a condutas anticompetitivas; e introduz a análise prévia de fusões e aquisições e rito simplificado para a análise de operações de impacto concorrencial reduzido. O objetivo é a criação de ambiente institucional/legal que favoreça o livre funcionamento dos mercados e o investimento privado.

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