CMA deve votar na terça-feira projeto sobre obras inacabadas
A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) deve votar na terça-feira (9), em decisão terminativa, projeto do senador Fernando Collor (PTB-AL) para exigir que o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea) forneça, a cada final de ano, ao Congresso Nacional, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da União (TCU), relatório completo discriminando as obras públicas de engenharia inacabadas e paralisadas pelo período de um ano nas quais a União tenha participação financeira.
Pelo projeto (PLS 58/08), o Confea ficará sujeito à multa de 0,1% do valor da obra inacabada e paralisada caso não cumpra a exigência de enviar relatórios anuais com informações sobre localização, data da paralisação e percentual de execução de cada obra.
Na justificação da proposta, Fernando Collor argumenta que o TCU estima em bilhões de reais os prejuízos ao erário público causados pela paralisação de obras públicas. Ele lembra que toda obra pública ou privada necessita de alvará de construção e registro dos responsáveis técnicos e que, portanto, o sistema formado pelo Confea e pelos conselhos regionais (Creas) possui instrumentos capazes de elaborar relatórios sobre obras públicas paralisadas.
A comissão examinará também, em decisão terminativa, proposta do senador Osmar Dias (PDT-PR) para eliminar a cobrança da taxa mínima de energia elétrica dos consumidores residenciais, o chamado "custo disponibilidade". Pelo projeto (PLS 38/07), somente será permitida a cobrança da energia elétrica efetivamente consumida nas residências.
Em seu parecer favorável, o senador Marconi Perillo (PSDB-GO) lembra que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) esclareceu que o "custo disponibilidade" não representa energia não-utilizada pelo consumidor, mas uma cobrança para arcar com custos das redes e equipamentos das distribuidoras.
Marconi Perillo argumenta, porém, que esses gastos de investimentos deveriam ser rateados, igualmente, entre todos os consumidores, via elevação do preço da unidade de energia. Assim, o aumento afetará de maneira mais equitativa os consumidores do que por meio da cobrança de um "custo disponibilidade" fixo e igual para todos, grandes e pequenos consumidores.
Pesca
Na mesma reunião, a CMA deve analisar requerimento de convocação do secretário especial da Aqüicultura e Pesca, Altemir Gregolin, para esclarecer denúncias de irregularidades no pagamento de auxílio a pescadores durante a época de reprodução dos peixes, quando os profissionais ficam proibidos de exercer seu ofício.
O autor do requerimento, senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), justifica seu pedido, informando que notícias da imprensa veiculam suspeitas do Ministério Público sobre os pagamentos do seguro-defeso, criado para ressarcir pescadores de suas perdas durante a piracema.
Da Redação com informações da repórter Laura Fonseca / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
05/09/2008
Agência Senado
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