CMA pode votar projeto que cria cadastro de obras inacabadas
A Comissão de Meio Ambiente, Direitos do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) pode analisar nesta terça (6) o projeto que visa ampliar o controle sobre a execução de obras públicas inacabadas ou paralisadas há mais de um ano. A proposta prevê a criação de um cadastro geral, organizado pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea) e seus congêneres regionais (Creas).
O objetivo do projeto(PLS 58/08), de autoria do senador Fernando Collor (PTB-AL), é evitar a interrupção de obras públicas, problema que prejudica milhões de municípios brasileiros. Pelo texto, os Creas deverão elaborar e encaminhar ao Confea, até 31 de dezembro de cada ano, relatório discriminando as obras públicas de engenharia inacabadas ou paralisadas há mais de um ano em seus respectivos estados.
Sob pena de arcar com multa no valor de 0,1% do valor das obras públicas, o Confea deverá consolidar as informações e enviá-las, num único relatório, ao Ministério Público da União, à Controladoria-Geral da União e ao Tribunal de Contas da União. Também receberão o relatório as comissões de fiscalização e controle do Senado e da Câmara dos Deputados.
Meia-entrada
Empresas que comercializam pela internet ingressos para cinema, shows, peças teatrais ou outro evento cultural serão obrigadas a disponibilizar meia-entrada para venda em seus respectivos sites caso seja aprovado o PLC 35/09, que também deverá ser analisado na reunião da CMA.
Pelo projeto, o consumidor que adquirir a meia-entrada deverá apresentar a documentação requerida ao ingressar no evento cultural. Caso não consiga comprovar o direito, perderá o ingresso.
Já o fornecedor do produto que não disponibilizar a venda do ingresso pela internet ficará sujeito às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Entre elas estão multa; suspensão de fornecimento de produtos ou serviço; suspensão temporária de atividade; revogação de concessão de uso; cassação de licença do estabelecimento ou da atividade; e interdição, total ou parcial, do estabelecimento ou atividade.
06/07/2010
Agência Senado
Artigos Relacionados
Projeto que cria cadastro de obras inacabadas pode ser votado nesta terça-feira
Vídeo | Projeto cria cadastro nacional de obras públicas inacabadas
CMA pode votar projeto que atribui ao Confea a apresentação de relatório sobre obras inacabadas
CMA pode votar proposta para ampliar controle sobre obras inacabadas
CMA deve votar na terça-feira projeto sobre obras inacabadas
Cadastro de obras inacabadas poderá constar do PPA