CMA pode votar projeto que atribui ao Confea a apresentação de relatório sobre obras inacabadas
O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea) poderá ter que apresentar aos órgãos de controle da União um relatório anual sobre as obras inacabadas custeadas com recursos federais. É o que prevê projeto que está na pauta da próxima reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), na terça-feira (23), às 11h30.
Relator do projeto (PLS 58/08), o senador Jefferson Praia (PDT-AM) apresentou emenda determinando a criação de um cadastro geral de obras públicas já que, argumenta, sem esse cadastro, o Confea não terá condição de cumprir com a obrigação determinada pelo projeto. Segundo ele, "nem a União sabe quais são as obras que tem", e dessa forma, como poderia ser o Confea obrigado a percorrê-las, questiona em seu relatório.
Outra modificação proposta por Jefferson Praia reduz, em relação ao que consta do projeto original, as informações que devem constar do relatório a ser elaborado pelos fiscais dos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Creas).
Segundo o projeto, o Confea estará sujeito a multa caso não envie o relatório em conformidade com o previsto. De acordo com emenda do relator, a multa deverá ser de 0,1% do valor das obras que, devendo constar no relatório, não forem mencionadas.
Caberá aos Creas o envio de informações ao Confea para a elaboração do relatório, que terá que ser fornecido, em meio eletrônico, aos órgãos de fiscalização até 31 de dezembro de cada ano.
Pelo texto, de autoria do senador Fernando Collor (PTB-AL), as informações deverão ser enviadas às comissões de Fiscalização e Controle da Câmara e do Senado, ao Tribunal de Contas da União (TCU), à Controladoria Geral da União (CGU) e ao Ministério Público da União (MPU).
Segurança aérea
A CMA examinará, na mesma reunião, substitutivo do relator, senador Jefferson Praia, ao projeto de lei da Câmara dos Deputados (PLC 74/09) que estabelece medidas para reduzir o risco de acidentes decorrentes da colisão de aeronaves com pássaros.
O projeto define uma área de segurança aeroportuária e restrições para o aproveitamento de imóveis situados no interior dessa região, entre as quais a proibição de implantação de atividade atrativa de aves; cessação, imediata ou gradual, de atividades desse tipo já existentes, observando a legislação ambiental, inclusive quanto à recuperação da área degradada; e implantação e operação condicionadas de atividades com potencial de atração de aves, como as indústrias de alimentos cujos resíduos possam alimentá-las.
Defesa do consumidor
Outro projeto (PLC 70/09) na pauta da comissão estabelece que as operadoras de telefonia fixa serão obrigadas a divulgar, nas listas telefônicas de distribuição compulsória, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Ibama
Também está na pauta da CMA requerimento de autoria da senadora Kátia Abreu (DEM-TO) pedindo a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), para avaliar e debater as denúncias, divulgadas pela imprensa, de desvio de dinheiro público de um projeto de cooperação entre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), voltadas a preservação do meio ambiente e a melhoria de qualidade de vida de comunidades, que originou ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal.
Devem ser convidados para a audiência Raquel Branquinho, procuradora da República; Flávio Montiel da Rocha, ex-diretor de Proteção Ambiental do Ibama; e um representante no Brasil do Pnud.
Na mesma reunião, os senadores integrantes da CMA irão debater as propostas de emenda da comissão ao Projeto de Lei do Orçamento de 2011.
19/11/2010
Agência Senado
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