CMA examina proposta para controlar obras públicas inacabadas
A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) examina, nesta terça-feira (9), em decisão terminativa, proposta do senador Fernando Collor (PTB-AL) para controlar obras públicas inacabadas no país. A idéia é criar um cadastro geral de todas as obras que utilizem dinheiro público, a ser realizado pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea).
Pelo PLS 58/08, o relatório deverá discriminar todas as obras públicas de engenharia que estejam paralisadas há mais de um ano, e deverá ser enviado, anualmente, ao Tribunal de Contas da União (TCU), às Comissões de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, bem como ao Ministério Público da União e à Controladoria-Geral da União. A proposta cria multa de 0,1% do valor previsto para a obra, caso o Confea não cumpra essas exigências.
Em sua justificação, Fernando Collor argumenta que o sistema Confea/Crea, que reúne o Conselho Federal e os 27 Conselhos Regionais, representa a mais abrangente instância de levantamento das obras, uma vez que a obtenção de alvará de construção - documento necessário para execução de quaisquer obras, públicas ou privadas - demanda o registro dos responsáveis técnicos (ART) no respectivo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
Desta maneira, na avaliação do senador, o sistema Confea/Crea possui os mecanismos capazes de organizar o cadastro e o controle dos dados relativos a obras públicas paralisadas, devido também ao fato de que nele são registradas todas as obras iniciadas e concluídas no país.
O senador admite, porém, que o cadastro é apenas um primeiro passo para o controle das despesas públicas, porque teria que ser acoplado ao mapa dos investimentos públicos nessas obras paralisadas.
Em seu parecer favorável, o senador Wellington Salgado (PMDB-MG) afirma que o TCU não tem mecanismos suficientes para cumprir as funções de listar e fiscalizar todas as obras públicas. Assim, o sistema Confea/Crea, que já dispõe da estrutura para realizar o efetivo levantamento, pode organizar e manter um cadastro geral das obras inacabadas.
Madeira e recursos públicos
A comissão analisa, também em caráter terminativo, o Projeto de Lei do Senado 247/08, do senador Gerson Camata (PMDB-ES), que determina a obrigatoriedade da comprovação da origem da madeira utilizada em obras e serviços financiados com recursos públicos.
Constam também da pauta da CMA cinco relatórios de auditoria encaminhados pelo TCU ao Senado.
05/12/2008
Agência Senado
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